Por Adriano Dias e Danilo Bianchi – Coordenação da CST

O Projeto de Lei 2159/21, conhecido como PL da Devastação, foi aprovado na calada da noite do dia 17/07 pela Câmara dos Deputados, com 267 votos favoráveis e 116 contrários. Trata-se de uma aprovação absurda que escancara, mais uma vez, o papel nefasto desempenhado pelo Congresso Nacional, que sistematicamente vota projetos contrários aos interesses da classe trabalhadora, ao meio ambiente e à população, enquanto garante a manutenção de seus próprios privilégios.

O crime ambiental foi legalizado no Brasil

A aprovação desse projeto representa um grave enfraquecimento da legislação ambiental, com o claro objetivo de favorecer empresas ligadas ao agronegócio, à mineração, à grilagem de terras, ao desmatamento e à poluição dos rios. O texto aprovado no Senado praticamente se manteve na votação da Câmara dos Deputados, instituindo a criação de uma Lei Ambiental Especial (LAE), que elimina etapas essenciais e impõe prioridade na análise de projetos considerados estratégicos pelo Governo Federal — como é o caso do pedido feito pela Petrobras para explorar petróleo na Margem Equatorial do rio Amazonas.

Quanto às empresas de pequeno e médio porte, estas poderão se autolicenciar simplesmente preenchendo um formulário para iniciar suas atividades. A maior parte dos licenciamentos passará a ser concedida por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o que, na prática, significa um autolicenciamento. Essa modalidade corresponderá a cerca de 90% dos processos de licenciamento, enquanto apenas 10% dos empreendimentos — os de grande porte — continuarão obrigados a apresentar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). O mais absurdo é que projetos de mineração como os de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, são classificados como empreendimentos de “médio porte”. Essa flexibilização enfraquece ainda mais os órgãos ambientais — como IBAMA, IPHAN, FUNAI e ICMBio — que perderão autoridade para barrar ações ilegais; o ICMBio, por exemplo, deixaria de ter o poder de veto que atualmente exerce.

Outro agravante é que o projeto permite que estados e municípios passem a decidir sobre o licenciamento ambiental. Isso poderá estimular uma verdadeira concorrência antiambiental entre entes federativos que, na tentativa de atrair mais investimentos, tenderão a oferecer flexibilizações e padrões menos rigorosos. Além disso, o projeto ataca frontalmente os povos e comunidades tradicionais, ao desconsiderar as terras indígenas não homologadas e os territórios quilombolas ainda não titulados, o que poderá gerar inúmeros conflitos entre os ocupantes tradicionais dessas terras e as empresas interessadas em explorá-las.

O PL 2159/21 não tem como objetivo a preservação ambiental. Todos os parâmetros técnicos e científicos que hoje sustentam a legislação ambiental foram desmontados. Seu único propósito é fortalecer o lucro das grandes empresas ruralistas e mineradoras — é a concretização do projeto de “passar toda a boiada”, como propôs o ministro do Meio Ambiente no governo de Jair Bolsonaro. O projeto ignora completamente os impactos da crise climática em curso, desconsidera os desastres ambientais provocados por grandes mineradoras, como nos casos de Brumadinho e Mariana (MG), e ignora a tragédia humanitária com os povos Yanomami. Também favorece empresas responsáveis por desmatamentos e incêndios criminosos, como os registrados no Cerrado, e que desrespeitam a vida dos povos originários em luta pela demarcação de suas terras. Ignora ainda catástrofes como as enchentes no Rio Grande do Sul. O que a Câmara dos Deputados aprovou, em última instância, foi a legalização do crime ambiental no país.

Governo Lula não combateu o PL da devastação

O governo Lula manteve-se em silêncio durante a votação do projeto no Senado e adotou a mesma postura na aprovação pela Câmara. Na prática, tentou em diversos momentos minimizar os efeitos das medidas, sem jamais combater o projeto em sua totalidade. Essa conivência pode ser observada nas várias reuniões realizadas entre ministros e os relatores do PL, com o objetivo de “melhorar” um projeto que, em sua essência, é profundamente nefasto. Um exemplo claro disso ocorreu no Senado, onde o governo liberou a bancada e o senador Fabiano Contarato (ex-Rede e atualmente no PT) colaborou com a tramitação ao não agir para obstruir o andamento do projeto na Comissão de Meio Ambiente.

Na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta, chegou a afirmar que o relator da proposta atendeu cerca de 70% das demandas do governo. Segundo ele, houve negociação até o último momento, com o objetivo de construir uma convergência em torno de um projeto considerado “bom para o País”. Motta destacou ainda que “a primeira a ser visitada pelo deputado Zé Vitor foi a ministra [do Meio Ambiente] Marina Silva”, evidenciando o alinhamento e o grau de colaboração do governo. Mais conciliatório, impossível.

A proporção de votos favoráveis vindos da base governista também comprova que o modelo político do toma lá dá cá, sustentado por acordos com o centrão e demais partidos da base aliada no Congresso Nacional, representa um retrocesso profundo e a repetição de uma política fracassada. Nada menos que 63% dos votos a favor do projeto vieram de partidos que ocupam ministérios no atual governo.

Agora, o governo Lula cogita a possibilidade de não vetar integralmente o projeto, optando por vetar apenas os artigos considerados inconstitucionais. Ao adotar essa postura, Lula se torna cúmplice do PL da devastação e, consequentemente, dos crimes ambientais que esse projeto poderá legalizar e aprofundar no país.

Direções da CUT, CTB, MST e APIB precisam fortalecer a mobilização nas ruas

A constatação da gravidade representada pelo PL da devastação exige uma mudança urgente na postura das direções dos movimentos sociais, políticos e sindicais. É inaceitável que, diante de votações tão decisivas, as principais entidades não tenham convocado atos de rua em defesa do meio ambiente e contra esse retrocesso. As datas indicadas — 02 e 07 de agosto — precisam ser tratadas com seriedade e responsabilidade, exigindo desde já preparação e mobilização para que os atos sejam massivos e combativos. As entidades sindicais, assim como os demais movimentos, devem organizar assembleias, reuniões e iniciativas de base para construir a mobilização desde já, garantindo não apenas a realização dos atos, mas também a sua continuidade até que o projeto seja totalmente derrotado.

Mobilizar pelo veto total de Lula

A CST (Corrente Socialista das Trabalhadoras e Trabalhadores), que integra a esquerda independente tanto do governo quanto dos patrões, estará presente nas ruas no dia 02/08 para exigir do governo Lula o veto total ao PL da devastação. Lutamos pelo fim imediato do Plano Safra, contra a exploração predatória do petróleo na Foz do Amazonas e pela expropriação das fazendas, das empresas poluidoras, de mineração e das grandes corporações multinacionais do agronegócio, assim como dos bens dos bilionários desse setor. Defendemos também a demarcação plena das terras indígenas, rejeitando o injusto Marco Temporal. Junte-se à CST para fortalecer essa luta vital contra a catástrofe ambiental e por uma emergência climática já!