Por Juan Carlos Giordano, deputado argentino eleito da Izquierda Socialista\/ FIT Unidad<\/p>\n
Milei enviou ao Congresso a \u201cLei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos\u201d. Tal lei declara \u201cemerg\u00eancia p\u00fablica em quest\u00f5es econ\u00f4micas, financeiras, fiscais, previdenci\u00e1rias, de seguran\u00e7a, de defesa, tarif\u00e1rias, energ\u00e9ticas, de sa\u00fade, administrativas e sociais at\u00e9 31 de dezembro de 2025\u201d. E delega poderes legislativos ao Executivo por, pelo menos, dois anos. Ou seja, permite ao Executivo governar por decreto. Um novo ataque ditatorial para viabilizar as privatiza\u00e7\u00f5es, contra as aposentadorias e o meio-ambiente e usando m\u00e3o pesada sobre quem luta.<\/p>\n
Essa lei \u201c\u00f4nibus\u201d viola os direitos fundamentais do povo trabalhador, privatiza as empresas estatais, elimina os organismos estatais com as consequentes demiss\u00f5es de pessoal; ataca os aposentados, o direito fundamental ao ensino p\u00fablico gratuito em todos os n\u00edveis e a autonomia universit\u00e1ria; d\u00e1 liberdade para continuar com a pilhagem poluente, permitindo a derrubada de florestas e a minera\u00e7\u00e3o na zona periglacial; e, fundamentalmente, elimina as restri\u00e7\u00f5es para continuar com o endividamento externo. Um claro ataque ao povo trabalhador e \u00e0s conquistas sociais e democr\u00e1ticas alcan\u00e7adas em d\u00e9cadas de luta, que se soma ao ajuste em curso, \u00e0 infla\u00e7\u00e3o e ao novo salto que se avizinha com o aumento do transporte p\u00fablico e das tarifas dos servi\u00e7os b\u00e1sicos de eletricidade, g\u00e1s e \u00e1gua.<\/p>\n
Em 664 artigos, o projeto reacion\u00e1rio e arbitr\u00e1rio diz erroneamente que visa \u201cgarantir o direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e \u00e0 propriedade dos argentinos e melhorar os benef\u00edcios da liberdade para todos os habitantes do solo argentino\u201d. Mas o \u00fanico direito \u00e0 liberdade e \u00e0 propriedade que ele garante \u00e9 o dos grandes empres\u00e1rios, bancos e multinacionais, que ficam com tudo!<\/p>\n
Quando Milei fala em acabar com as \u201cregulamenta\u00e7\u00f5es que restringem a liberdade dos argentinos\u201d, \u00e9 em benef\u00edcio da classe capitalista, removendo os obst\u00e1culos m\u00ednimos para que possam avan\u00e7ar em seus saques.<\/p>\n
Por exemplo, o mega-projeto suspende a mobilidade das aposentadorias, cabendo agora ao Executivo fixar os reajustes, que ser\u00e3o decrescentes. Al\u00e9m disso, n\u00e3o diz como ser\u00e3o reajustados os benef\u00edcios sociais, que auxiliam mais de 17 milh\u00f5es de pessoas (AUH, Abono Fam\u00edlia, etc.), deixando-o a crit\u00e9rio do ultra-direitista Milei.<\/p>\n
A lei prev\u00ea a privatiza\u00e7\u00e3o de 41 empresas p\u00fablicas, incluindo YPF, Aerol\u00edneas, Banco Naci\u00f3n, Aysa, Casa de Moneda, Correo Argentino, Arsat, Enarsa, Fabricaciones Militares, Ferrocarriles Argentinos, T\u00e9lam e outras. Prev\u00ea tamb\u00e9m a maquiagem fiscal e uma morat\u00f3ria, com redu\u00e7\u00f5es e elimina\u00e7\u00e3o de multas para empresas com d\u00edvidas tribut\u00e1rias, um claro benef\u00edcio aos grandes empres\u00e1rios e sonegadores. E, com a quest\u00e3o da D\u00edvida Externa, Milei pretende evitar o escrut\u00ednio do Congresso ao assumir novas d\u00edvidas. Para isso, tem como ministro Luis Caputo, que nos endividou quando era funcion\u00e1rio de Macri com t\u00edtulos de 100 anos e o empr\u00e9stimo de 45 bilh\u00f5es de d\u00f3lares com o FMI.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, a lei libera a importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de hidrocarbonetos e g\u00e1s; cria um regime especial para \u201cgrandes investimentos\u201d (agroneg\u00f3cio, minera\u00e7\u00e3o, g\u00e1s, petr\u00f3leo e tecnologia) e estabelece tarifas e ped\u00e1gios como \u00fanico financiamento de obras p\u00fablicas.<\/p>\n
Por outro lado, a lei destr\u00f3i ainda mais o meio ambiente, porque ataca diretamente a Lei de Prote\u00e7\u00e3o Florestal (todas as florestas argentinas podem ser desmatadas) e a Lei das Geleiras (permitindo a atividade de minera\u00e7\u00e3o em ambiente periglacial, atualmente proibida, a servi\u00e7o da Barrick).<\/p>\n
Com o mentiroso slogan de \u201cgarantir a livre circula\u00e7\u00e3o\u201d, al\u00e9m de impor a autoriza\u00e7\u00e3o das autoridades para a realiza\u00e7\u00e3o de protestos, criminaliza as mobiliza\u00e7\u00f5es com pena de pris\u00e3o comum de 1 a 3 anos e meio, os piquetes com penas de 2 a 4 anos e com penas de 2 a 5 anos os dirigentes das organiza\u00e7\u00f5es que participarem ou qualquer pessoa que simplesmente convoque um protesto. Uma reuni\u00e3o ou manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada uma congrega\u00e7\u00e3o \u201cintencional e tempor\u00e1ria de 3 ou mais pessoas num espa\u00e7o p\u00fablico\u201d. Dessa forma, quem receber a pena m\u00e1xima dever\u00e1 cumprir pris\u00e3o efetiva. Uma verdadeira ca\u00e7a aos l\u00edderes e organiza\u00e7\u00f5es que lutam contra a fome e a mis\u00e9ria.<\/p>\n
Por outro lado, em apoio expresso ao aparelho repressivo, agrava as penas do crime de resist\u00eancia \u00e0 autoridade (quem quiser defender-se dos abusos policiais ser\u00e1 declarado culpado, n\u00e3o podendo ser libertado da pris\u00e3o) e amplia o escopo da leg\u00edtima defesa.<\/p>\n
Como n\u00e3o poderia faltar, tal projeto nefasto inclui um ataque ao direito ao aborto legal, conquistado pelo movimento feminista nas ruas. Sob uma concep\u00e7\u00e3o totalmente retr\u00f3grada (por isso denunciamos Milei como representante da rea\u00e7\u00e3o patriarcal), busca modificar a Lei dos 1000 dias (lei sancionada no \u00e2mbito da conquista do IVE, como concess\u00e3o \u00e0s igrejas), estabelecendo que h\u00e1 \u201cuma crian\u00e7a desde a concep\u00e7\u00e3o\u201d, retomando um debate j\u00e1 superado pela ci\u00eancia e pelo que aconteceu na Argentina com a #Mar\u00e9Verde. Al\u00e9m disso, como parte de sua concep\u00e7\u00e3o reacion\u00e1ria, tenta eliminar as dissid\u00eancias como pessoas gr\u00e1vidas, substituindo a terminologia de \u201cmulheres e pessoas com outras identidades de g\u00eanero com capacidade de gestar\u201d por \u201cm\u00e3es gr\u00e1vidas\u201d.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m adicionou um artigo para proteger o mega DNU da semana passada, ratificando-o, algo que significa que, se o Congresso aprovar a lei, a controv\u00e9rsia judicial sobre ela ser\u00e1 anulada. Ao mesmo tempo, a lei prev\u00ea uma ampla reforma do Estado com altera\u00e7\u00f5es em centenas de leis, incluindo reformas pol\u00edticas (revoga\u00e7\u00e3o das PASO, mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados). Em suma, \u00e9 um ataque global, que o governo tenta justificar com a \u201cheran\u00e7a recebida\u201d, com a mentira de que \u201cn\u00e3o h\u00e1 dinheiro\u201d ou com a suposta \u201cferocidade do Estado\u201d, quando quase tudo est\u00e1 privatizado. Ele diz que a aplica\u00e7\u00e3o de tais medidas por\u00e1 fim \u00e0 \u201cfrustra\u00e7\u00e3o\u201d provocada pelos governos anteriores. Mas as medidas adotadas s\u00e3o t\u00e3o brutais, somadas \u00e0 mega-desvaloriza\u00e7\u00e3o do peso e \u00e0 disparada dos pre\u00e7os provocadas com a ado\u00e7\u00e3o do lema \u201cliberdade de mercado\u201d, que o que cresce \u00e9 a incerteza, a preocupa\u00e7\u00e3o e a vontade de enfrent\u00e1-las por parte do povo trabalhador. Por isso, ocorreram os panela\u00e7os que, somadas \u00e0 marcha do sindicalismo combativo e da esquerda do dia 20 de dezembro, deram um passo adiante na luta contra o protocolo repressivo de Patricia Bullrich.<\/p>\n
A CGT n\u00e3o teve outra alternativa sen\u00e3o convocar uma marcha para o dia 27 de dezembro, mas limitada, \u201csimb\u00f3lica\u201d e dirigida aos Tribunais. Marcha em que os\/as que lutam e a Frente de Izquierda exigiram que a CGT e a CTA marcassem uma data urgente para a greve nacional e lan\u00e7assem um plano de luta para derrotar o decreto, a lei \u201c\u00f4nibus\u201d e o plano motosserra de Milei e do FMI, lutando por um aumento imediato e geral dos sal\u00e1rios e das aposentadorias para recuperar as perdas da infla\u00e7\u00e3o. Apelamos \u00e0 ampla unidade para alcan\u00e7\u00e1-lo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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