Por: Jorge Luiz Souto Maior<\/p>\n
As trabalhadoras e trabalhadores que atuam no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio) entraram em greve, por melhores sal\u00e1rios e condi\u00e7\u00f5es de trabalho, a partir de 1\u00ba de julho.<\/p>\n
No dia 04 de julho, no entanto, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), atendendo pedido da AGU, proferiu decis\u00e3o determinando, sob pena de multa di\u00e1ria de R$200.000,00, a suspens\u00e3o da greve e o retorno ao trabalho da totalidade dos trabalhadores e das trabalhadoras em greve, sob o argumento de que as atividades paralisadas s\u00e3o da \u201cmais alta relev\u00e2ncia para a promo\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do meio ambiente, a exemplo da regula\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e ordenamento do uso e acesso aos recursos ambientais\u201d.
\nCitou, como exemplo, a \u201cmelhoria da qualidade ambiental e uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais; a regula\u00e7\u00e3o, controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o, licenciamento e auditoria ambiental; o monitoramento ambiental; o ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; a considera\u00e7\u00e3o dos ecossistemas e das esp\u00e9cies neles inseridas, dentre outras\u201d.<\/p>\n
Ocorre que a greve \u00e9 um direito fundamental, constitucionalmente garantido, \u201ccompetindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender\u201d.
\nSobre os servi\u00e7os ou atividades essenciais, diz a Constitui\u00e7\u00e3o que a lei \u201cdispor\u00e1 sobre o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade\u201d (\u00a7 1\u00ba do art. 9\u00ba).<\/p>\n
Est\u00e1 \u00f3bvio, portanto, que o direito de greve est\u00e1 assegurado mesmo em atividades consideradas essenciais, cumprindo, unicamente, a obriga\u00e7\u00e3o em torno do \u201catendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade\u201d.<\/p>\n
A Lei n. 7.783\/89, que regulou o direito de greve, conforme previsto no art. 9\u00ba da CF, a respeito das atividades essenciais estipulou que o in\u00edcio da greve deve ser comunicado com 72 (setenta e duas) horas de anteced\u00eancia (art. 13) e cabe aos \u201csindicatos, os empregadores e os trabalhadores\u201d, de comum acordo, \u201cgarantir, durante a greve, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade\u201d.<\/p>\n
N\u00e3o se trata, pois, de uma obriga\u00e7\u00e3o exclusiva dos trabalhadores e trabalhadoras e, de todo modo, esta obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada n\u00e3o a um conceito abstrato do que seja essencial ou n\u00e3o e sim \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que se apresentem como \u201cinadi\u00e1veis\u201d, aqueles que, nos termos da defini\u00e7\u00e3o legal, caso n\u00e3o atendidos, \u201ccoloquem em perigo iminente a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o judicial em quest\u00e3o, portanto, fez letra morta da garantia Constitucional e do texto legal.<\/p>\n
A prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente foi tratada como priorit\u00e1ria sobre a pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o humana daqueles e daquelas cujas atividades se desenvolvem para esta finalidade. Na l\u00f3gica da decis\u00e3o proferida, o essencial seria preservar a natureza, mesmo que para isto se sacrifiquem os direitos fundamentais daqueles que, com seu trabalho, dedica\u00e7\u00e3o e esfor\u00e7o, protegem a natureza.<\/p>\n
Para ter algum sentido jur\u00eddico, a decis\u00e3o precisaria apontar, em concreto, quais atividades seriam tidas como inadi\u00e1veis e por qu\u00ea. Al\u00e9m disso, deveria impor tamb\u00e9m aos empregadores responsabilidades quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os.<\/p>\n
E o pior \u00e9 que na pr\u00f3pria delibera\u00e7\u00e3o da greve j\u00e1 se previa a \u201cmanuten\u00e7\u00e3o de 10% dos servidores nos servi\u00e7os de licenciamento ambiental e de 100% do atendimento a emerg\u00eancias em unidades de conserva\u00e7\u00e3o, bem como a continuidade integral dos trabalhos de combate ao fogo por brigadistas e supervisores contratados\u201d.<\/p>\n
Ou seja, n\u00e3o havia nenhuma delibera\u00e7\u00e3o a ser tomada que n\u00e3o fosse a da garantia do exerc\u00edcio regular do direito de greve, que, de fato e de direito, se apresentava.
\nMas n\u00e3o! Para o Judici\u00e1rio brasileiro como um todo, da Justi\u00e7a Comum \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, passando pelo STF, se h\u00e1 uma greve \u00e9 preciso encontrar alguma forma de coibi-la, pouco importando, para atingir este objetivo, o que est\u00e1 consagrado nas Declara\u00e7\u00f5es e Conven\u00e7\u00f5es Internacionais sobre Direitos Sociais, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas leis.<\/p>\n
N\u00e3o se trata, pois, de uma quest\u00e3o jur\u00eddica e sim de uma posi\u00e7\u00e3o de classe que, por certo, n\u00e3o \u00e9 a da classe que vive do trabalho.<\/p>\n
Assim, resta t\u00e3o somente revelar a ideologia que embasa tais decis\u00f5es e expressar solidariedade a quem sofre as consequ\u00eancias concretas desse recorrente ataque institucional aos seus direitos fundamentais, mesmo sendo considerados, como de fato s\u00e3o, essenciais ao todo social.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 10 de julho de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por: Jorge Luiz Souto Maior As trabalhadoras e trabalhadores que atuam no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio) entraram em greve, por melhores sal\u00e1rios e condi\u00e7\u00f5es de trabalho, a partir de 1\u00ba<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15642,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[1495,1872,1485,22,2191,2192,1406,374,2190,144],"class_list":["post-15641","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sindical","tag-ambiental","tag-ataque","tag-direito","tag-greve","tag-ibama","tag-icmbio","tag-meioambiente","tag-solidariedade","tag-souto","tag-trabalhadores"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15641","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15641"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15641\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15642"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15641"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15641"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15641"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}