Em dezembro de 2016, o Ministro da Fazenda Henrique Meireles encaminhou a proposta, em nome do presidente ileg\u00edtimo Michel Temer, de Reforma da Previd\u00eancia Social. Trata-se de uma proposta de Emenda Constitucional \u2013 PEC 287\/2016 que tem como principal objetivo restringir e at\u00e9 impedir a aposentadoria das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. Essa proposta foi aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados Federais e agora segue para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio na volta do recesso parlamentar. A principal propaganda do governo, dos meios de comunica\u00e7\u00e3o e analistas burgueses \u00e9 que existe um rombo na previd\u00eancia social, que o brasileiro se aposenta muito jovem e que a expectativa de vida aumenta a cada ano. Essa mentira tem como pano de fundo a promo\u00e7\u00e3o de um ataque sem precedentes aos direitos sociais mais elementares.<\/p>\n
O engano\u00a0da Previd\u00eancia deficit\u00e1ria<\/strong><\/p>\n A Seguridade Social \u00e9 formada pelo chamado trip\u00e9: Sa\u00fade,\u00a0Assist\u00eancia Social e Previd\u00eancia Social, portanto, n\u00e3o pode ser vista como uma despesa e sim como um investimento social e at\u00e9 humano. \u00c9\u00a0conformada\u00a0por contribui\u00e7\u00f5es de trabalhadores, empres\u00e1rios e do governo. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabeleceu ainda novas fontes de financiamentos por parte do Estado: a Contribui\u00e7\u00e3o Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido das Empresas (CSLL), impostos pagos pela popula\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o ainda prev\u00ea que os recursos da seguridade social s\u00e3o vinculados, ou seja, n\u00e3o podem ser desviados para outros fins, que n\u00e3o seja a promo\u00e7\u00e3o da Seguridade Social.<\/p>\n No entanto, desde 1989, com Collor de Mello, passando por Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma at\u00e9 chegar a Temer, \u00e9 contabilizada apenas as contribui\u00e7\u00f5es dos trabalhadores e dos empres\u00e1rios.\u00c9 desse c\u00e1lculo \u201cinconstitucional\u201d que vem a mentirosa propaganda do rombo da Previd\u00eancia. Ou seja, o chamado d\u00e9ficit da Previd\u00eancia nada mais \u00e9 que a parcela do governo que n\u00e3o \u00e9 contabilizada. Por isso trata-se de um falso argumento usado pelo governo para atacar os nossos direitos.<\/p>\n Al\u00e9m disso existem cerca de 500 empresas que devem pelo menos R$ 372 bilh\u00f5es\u00a0para a Previd\u00eancia. Soma-se a este rombo as in\u00fameras desonera\u00e7\u00f5es da folha de pagamento, concedida pelo governo aos empres\u00e1rios, que ao inv\u00e9s de contribuir com os 20% obrigat\u00f3rio sobre a folha de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, pagam apenas um percentual de 1% e 2% sobre o faturamento das empresas.<\/p>\n A DRU e o D\u00e9ficit previdenci\u00e1rio<\/strong><\/p>\n O governo ainda vem assaltando os cofres da Previd\u00eancia Social atrav\u00e9s da chamada DRU \u2013 Desvincula\u00e7\u00e3o da Receita da Uni\u00e3o. A DRU criada pelo governo do Fernando Henrique em 1994, com o nome de Fundo Social de Emerg\u00eancia, permite ao governo gastar livremente 20% das verbas p\u00fablicas vinculadas a \u00e1reas sociais como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e Previd\u00eancia Social. Em 2007 o governo Lula que teve a oportunidade de acabar com a DRU, a prorrogou at\u00e9 2011. E Dilma prorrogou at\u00e9 final de 2015. Em 2016, j\u00e1 com o governo Temer, o golpe foi ainda maior, al\u00e9m de conseguir a prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 2023, ainda aumentou o percentual da DRU para 30% e a estende para os Estados, Munic\u00edpios e para a Capital Federal.\u00a0 Para o ano de 2017 estima-se que ser\u00e1 retirado da seguridade social cerca de R$ 120 bilh\u00f5es. E at\u00e9 2023 estima-se que a DRU poder\u00e1 retirar R$ 1 trilh\u00e3o da Previd\u00eancia. Ou seja, a DRU \u00e9 um mecanismo que fere a Constitui\u00e7\u00e3o, para desviar os recursos que deveriam ser investidos na previd\u00eancia social para pagar os juros e amortiza\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica aos banqueiros.<\/p>\n O or\u00e7amento federal para 2017, destina nada mais, nada menos, que R$ 946,4 bilh\u00f5es para o refinanciamento da d\u00edvida p\u00fablica e R$ 339,1 bilh\u00e3o para pagamento de juros e encargos da d\u00edvida em um total de absurdos R$ 1.285,5000 trilh\u00e3o, enquanto que para o Regime Geral da Previd\u00eancia ser\u00e1 apenas de R$ 562,3 bilh\u00f5es. Um verdadeiro assalto\u00a0aos contribuintes! Dessa forma a Previd\u00eancia tende realmente a quebrar, mas n\u00e3o por culpa das aposentadorias e demais direitos dos trabalhadores, mas\u00a0pela pol\u00edtica criminosa desses governos, que assaltam os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n Os principais pontos da Reforma da Previd\u00eancia, a PEC da morte!<\/strong><\/p>\n A PEC 287\/2016 que estabelece a Reforma da Previd\u00eancia \u00e9 imoral e desumana e atinge todos os trabalhadores e trabalhadoras. \u00c9 um ataque sem precedentes na recente hist\u00f3ria e deve ser fortemente combatida. Mas a atual proposta do governo Temer \u00e9 muito parecida com a anunciada no in\u00edcio do segundo mandato do governo Dilma. Dilma ao assumir o segundo mandato dizia: \u00a0“N\u00f3s estamos envelhecendo mais e morrendo menos. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a idade m\u00e9dia de aposentadoria no Brasil seja 55 anos. Para as mulheres um pouco menos<\/em>\u201d. Ou seja, os mesmos argumentos, que hoje utiliza o governo ileg\u00edtimo do Temer para despejar sob as costas dos trabalhadores este tremendo ataque. Vejamos os principais pontos dessa contrarreforma:<\/p>\n – Aumenta a idade m\u00ednima de aposentadoria para homens e mulheres para 65 anos.<\/strong><\/p>\n A PEC prop\u00f5e igualar homens e mulheres, que passariam a se aposentar aos 65 anos de idade. Um verdadeiro ataque aos direitos de todos os trabalhadores, em especial ao das mulheres, que enfrentam dupla e at\u00e9 tripla jornada de trabalho. Al\u00e9m disso n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o as expectativas de vida diferentes de acordo com as regi\u00f5es brasileiras. Elevando o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para 25 anos.<\/p>\n – Para conseguir a aposentadoria integral tem que trabalhar 49 anos.<\/strong><\/p>\n Para se ter o direito a aposentadoria integral ser\u00e1 preciso contribuir por 49 anos. Ou seja, para voc\u00ea se aposentar aos 65 anos, o trabalhador tem que come\u00e7ar a trabalhar de forma ininterrupta aos 16 anos, idade escolar. A grande maioria vai morrer sem sem se aposentar. Os que conseguirem se aposentar n\u00e3o chegar\u00e3o a receber o sal\u00e1rio integral.<\/p>\n – Pensionistas<\/strong><\/p>\n Pela proposta do governo a pens\u00e3o por morte deixa de se integral, sendo reduzida para 50%, mais 10% por cada dependente menor. Mais uma vez s\u00e3o as mulheres que mais sofrem, pois, a maioria pensionistas s\u00e3o mulheres, que na maioria das vezes tem apenas essa renda para sobreviver. Ainda ser\u00e1 desvinculada do reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo, que permite algum ganho real.<\/p>\n – Aumento na al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia<\/strong><\/p>\n No caso dos servidores p\u00fablicos federais, o governo pretende aumentar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 11% para 14%. Estendendo tamb\u00e9m aos servidores estaduais, sendo parte do acordo firmado do Temer com os governadores.<\/p>\n Existem ainda uma s\u00e9rie de medidas que atacam os diretos dos trabalhadores, como o fim do regime especial de aposentadoria para professores e policias civis; o fim da aposentadoria integral e a cria\u00e7\u00e3o de fundos de previd\u00eancia complementar para todos os estados; o aumento de 65 para 70 anos aos benefici\u00e1rios\u00a0pela Lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social e do Benef\u00edcio Assistencial de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), que s\u00e3o os idosos e deficientes de baixa renda.<\/p>\n \u00c9\u00a0necess\u00e1ria\u00a0uma poderosa Greve Geral!<\/strong><\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel derrotar essa contrarreforma da previd\u00eancia! Mais do que nunca ser\u00e1 necess\u00e1ria uma forte mobiliza\u00e7\u00e3o para impedir essa famigerada reforma. Uma luta unificada dos trabalhadores do setor p\u00fablico e privado. Os erros cometidos na luta contra a PEC 55, que congela os gastos sociais por 20 anos, n\u00e3o podem se repetir! Infelizmente a maioria das centrais sindicais, como a CUT e CTB nada fizeram para unificar os calend\u00e1rios de luta contra essa PEC, ao contr\u00e1rio fizeram quest\u00e3o de dispersar a mobiliza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o organizar pela base nenhum dos calend\u00e1rios de luta. Essas entidades s\u00e3o dirigidas pelo PT e PCdoB, cuja \u00fanica estrat\u00e9gia \u00e9 a candidatura do Lula em 2018. E o PT, que teve a oportunidade de assunir a presid\u00eancia do senado com o senador Jorge Viana e com uma canetada impedir a vota\u00e7\u00e3o da PEC 55 no senado, ao inv\u00e9s disso optou por pactuar com o corrupto senador Renan (PMDB), que voltou a presid\u00eancia do senado com o apoio do PT e do STF. Agora o PT j\u00e1 anunciou que vai apoiar os candidatos do governo Temer \u00a0a presidentes do Senado e da C\u00e2mara. O que prova claramente que a tese do suposto\u00a0golpe n\u00e3o passa de uma mentira.<\/p>\n Por outro lado, as centrais sindicais, reunidas em 20 de janeiro (CUT, CTB, CSP-Conlutas, For\u00e7a Sindical, CTB, UGT, Nova Central, CSB, Intersindical, CGTB, NCST, CSB) decidiram por um Dia Nacional de Paralisa\u00e7\u00f5es apenas na segunda quinzena de mar\u00e7o, sem data definida. Um verdadeiro absurdo, quando a PEC come\u00e7a a ser discutida em fevereiro. E na resolu\u00e7\u00e3o nada fala em organizar pela base a mobiliza\u00e7\u00e3o contra a reforma, nem rodadas de assembleias e nem plen\u00e1rias de base.<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio que o PSOL, o MTST, a Conlutas, Intersindical, juntamente com o ANDES, a FASUBRA, esquerda da UNE e demais sindicatos de luta, junto as organiza\u00e7\u00f5es de esquerda como o PSTU, PCB, MAIS e NOS construam uma forte luta contra a Reforma da Previd\u00eancia. Ajudando a construir um calend\u00e1rio de lutas, com assembleias e organiza\u00e7\u00e3o pela base, como atos e paralisa\u00e7\u00f5es trilhando o caminho para a constru\u00e7\u00e3o de uma greve geral, para barrar essa famigerada Reforma da Previd\u00eancia. Impulsionando nos estados f\u00f3runs de lutas, a exemplo da plen\u00e1ria que ocorreu em Niter\u00f3i no Rio de Janeiro, chamada pelo SINTUFF, ADUFF, SEPE\/Niter\u00f3i e Sindicato dos vigilantes, que definiu por uma campanha e um calend\u00e1rio de luta contra a Reforma, um importante exemplo, que deve ser seguido e impulsionado. Devemos seguir tamb\u00e9m o exemplo dos metal\u00fargicos do ABC paulista, que obrigaram a dire\u00e7\u00e3o do sindicato a convocar uma Marcha\u00a0c<\/strong>ontra a reforma da Previd\u00eancia\u00a0que reuniu mais de 10 mil oper\u00e1rios.<\/p>\n 24 de janeiro de 2017<\/p>\n Executivo Nacional da CST-PSOL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em dezembro de 2016, o Ministro da Fazenda Henrique Meireles encaminhou a proposta, em nome do presidente ileg\u00edtimo Michel Temer, de Reforma da Previd\u00eancia Social. 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