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Por Maria Lucia Fattorelli1<\/p>\n
No in\u00edcio de seu governo Lula assinou Carta de Inten\u00e7\u00e3o com o Fundo Monet\u00e1rio Internacional – FMI2, comprometendo-se a encaminhar ao Congresso Nacional, entre outros projetos, a Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n
O teor da reforma seguia os mesmos moldes exigidos pelo FMI h\u00e1 muitos anos, conforme j\u00e1 havia sido tentado por FHC por meio do PL-9\/99, rejeitado \u00e0 \u00e9poca devido \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o ent\u00e3o exercida pelo PT.<\/p>\n
Ampla cobertura de m\u00eddia registrou a atitude de Lula, que n\u00e3o deixou a menor d\u00favida quanto ao seu empenho em obedecer ao FMI quando solenemente subiu a rampa do Congresso e entregou ao Legislativo a proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 40, cujos principais objetivos eram:<\/p>\n
\u2022 Privatizar a Previd\u00eancia do setor p\u00fablico;
\n\u2022 Transformar o Regime de Solidariedade para um Regime de Financeiriza\u00e7\u00e3o sujeito a regras de mercado;
\n\u2022 Instituir imposto para os inativos \u2013 aposentados e pensionistas – sob a roupagem de \u201cContribui\u00e7\u00e3o\u201d;
\n\u2022 Estabelecer idade m\u00ednima para aposentadoria;
\n\u2022 Reduzir o valor das pens\u00f5es;
\n\u2022 Quebrar a paridade e a integralidade.<\/p>\n
A fim de convencer a opini\u00e3o p\u00fablica sobre a necessidade de tal reforma, Lula e seus ministros lan\u00e7aram m\u00e3o de falsos argumentos, reiteradamente repetidos tamb\u00e9m pela grande m\u00eddia. Alardearam verdadeiro terrorismo acerca de \u201cinsustent\u00e1vel d\u00e9ficit\u201d que estaria comprometendo as contas p\u00fablicas, a capacidade de investimento, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e a solu\u00e7\u00e3o de problemas sociais em nosso pa\u00eds. Paralelamente, a campanha cuidou de desmoralizar servidores p\u00fablicos, acusados de \u201cprivilegiados\u201d e maiores respons\u00e1veis pelo falacioso \u201cd\u00e9ficit\u201d.<\/p>\n
Apesar da comprova\u00e7\u00e3o da inconsist\u00eancia de tais argumentos e dos diversos ind\u00edcios de inconstitucionalidade de v\u00e1rias medidas embutidas na PEC 40, a reforma acabou sendo aprovada, promovendo extensa retirada de direitos dos trabalhadores do setor p\u00fablico, al\u00e9m de criar mecanismos que prejudicam toda a sociedade, isto \u00e9: a privatiza\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia do setor p\u00fablico mediante a cria\u00e7\u00e3o de Fundo de Pens\u00e3o de natureza privada \u2013 FUNPRESP; uma das mais nefastas criaturas dessa reforma. Al\u00e9m de custar mais ao pa\u00eds3, pois o Tesouro ter\u00e1 que pagar aos bancos a sua parcela de contribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de taxas de administra\u00e7\u00e3o e diversos outros encargos, o Funpresp poder\u00e1 se transformar em ve\u00edculo de transfer\u00eancia da crise financeira internacional para o Brasil, inclusive para os estados e munic\u00edpios4 <\/p>\n
DECORRIDOS 9 ANOS da aprova\u00e7\u00e3o da PEC 40, assistimos ao julgamento do \u201cMensal\u00e3o\u201d pelo Supremo Tribunal Federal, restando cabalmente comprovada a ocorr\u00eancia de fraude caracterizada pela compra de votos para a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 40, o que torna aquele processo legislativo nulo.
\nEsse foi o entendimento do MM. Juiz Geraldo Claret de Arantes, da 1\u00aa Vara da Fazenda de Belo Horizonte, em senten\u00e7a proferida em 03.10.2012, quando determinou o reestabelecimento do valor integral da pens\u00e3o da vi\u00fava de um servidor p\u00fablico morto em 2004, tendo em vista que o valor havia sido significativamente reduzido com a Reforma da Previd\u00eancia de 2003, que foi aprovada por meio da compra de votos de parlamentares, no esquema denominado como \u201cMensal\u00e3o\u201d, conforme comprovou o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Esse precedente \u00e9 muito importante, pois comprova a constru\u00e7\u00e3o de entendimento no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio acerca da nulidade do processo legislativo contaminado por fraude.<\/p>\n
Outro fato recente relevante foi a a\u00e7\u00e3o impetrada por entidades representativas de magistrados – AMB e ANAMATRA – junto ao STF, na qual defendem a tese de "v\u00edcio de inconstitucionalidade formal" na aprova\u00e7\u00e3o da proposta porque, conforme mostrou o julgamento do Mensal\u00e3o pelo pr\u00f3prio STF, houve a compra de apoio pol\u00edtico "perpetrado por integrantes do Poder Executivo em face de membros do Poder Legislativo\u201d. "Tornou-se p\u00fablico e not\u00f3rio, a partir do julgamento da a\u00e7\u00e3o penal 470, realizado por esse egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, que o processo legislativo da PEC 40\/2003 que resultou na promulga\u00e7\u00e3o da EC 41\/2003, decorreu de ato criminoso (corrup\u00e7\u00e3o) perpetrado por integrantes do Poder Executivo em face de membros do Poder Legislativo, sem o qual n\u00e3o teria sido poss\u00edvel aprovar a Reforma da Previd\u00eancia n\u00famero 2", afirmou o advogado Alberto Pavie Ribeiro, na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por meio dessa importante a\u00e7\u00e3o, as associa\u00e7\u00f5es dos magistrados pedem a concess\u00e3o de liminar para suspender os efeitos da Emenda Constitucional 41\/2003 e, no m\u00e9rito, a anula\u00e7\u00e3o da reforma da previd\u00eancia. A medida, por tabela, barraria a entrada em vigor do Funpresp.<\/p>\n
\u00c9 preciso divulgar amplamente essas iniciativas para o reconhecimento da nulidade da Reforma da Previd\u00eancia de Lula, pois alguns magistrados est\u00e3o se manifestando de forma diferente, afirmando que seria necess\u00e1rio provar que teria havido compra de votos em n\u00famero suficiente para que a PEC-40 n\u00e3o fosse aprovada. Cabe ressaltar o equ\u00edvoco dessas opini\u00f5es, na medida em que est\u00e3o aplicando dois crit\u00e9rios distintos e conflitantes \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em exame, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
– Quando ocorre uma vota\u00e7\u00e3o normal, regular, o crit\u00e9rio para proclamar se o objeto da vota\u00e7\u00e3o foi ou n\u00e3o aprovado \u00e9 sem d\u00favida a contagem dos votos favor\u00e1veis ou contr\u00e1rios;
\n– Quando se comprova documentalmente – inclusive por decis\u00e3o transitada em julgado no STF – que aquela vota\u00e7\u00e3o se deu em ambiente doloso, permeado por comprovada compra de votos de distintos partidos, estamos lidando com processo fraudulento que \u00e9 nulo como um todo, n\u00e3o cabendo aplicar o crit\u00e9rio de contagem de votos a essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso em quest\u00e3o, o voto do Ministro Relator Joaquim Barbosa (que foi acompanhado pela maioria dos Ministros do STF) mostrou que o \u201cMensal\u00e3o\u201d corrompeu l\u00edderes de partidos, que por sua vez orientaram a vota\u00e7\u00e3o de dezenas de parlamentares de suas respectivas agremia\u00e7\u00f5es. Dessa forma, eventual \u201ccontagem de votos nulos\u201d necessariamente deve levar em conta todos os votos dos partidos corrompidos. <\/p>\n
Assim, ainda que adotado o crit\u00e9rio de "n\u00famero de votos", o resultado seria a anula\u00e7\u00e3o da reforma da previd\u00eancia. A anula\u00e7\u00e3o dos votos do Partido Trabalhista Brasileiro (ent\u00e3o presidido por Roberto Jefferson), e do extinto Partido Liberal (ent\u00e3o presidido por Valdemar Costa Neto), j\u00e1 seria suficiente para aferir que a reforma n\u00e3o teria sido aprovada sem a compra de votos. Juntos, os dois partidos deram 82 votos favor\u00e1veis \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da reforma. Sem estes, o resultado da vota\u00e7\u00e3o seria de 275 votos favor\u00e1veis e 123 contr\u00e1rios, n\u00e3o sendo atingido o qu\u00f3rum necess\u00e1rio (equivalente a dois ter\u00e7os, ou 342 votos) para a aprova\u00e7\u00e3o da emenda pela C\u00e2mara dos Deputados. Se considerados os demais partidos envolvidos no Mensal\u00e3o (PP, PMDB, PT) ficar\u00e1 evidente que a aprova\u00e7\u00e3o dessa contra-reforma na C\u00e2mara s\u00f3 se deu em raz\u00e3o da fraudulenta compra de votos, o que torna NULO e viciado aquele processo legislativo. <\/p>\n
Nesse sentido, \u00e9 fundamental avan\u00e7ar na constru\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias tanto em \u00e2mbito judicial, mas tamb\u00e9m em \u00e2mbito legislativo e pol\u00edtico, pois aquela vota\u00e7\u00e3o \u00e9 nula e n\u00e3o pode continuar vigorando e gerando nefastos efeitos.<\/p>\n
Alguns \u201cespecialistas\u201d no tema est\u00e3o dizendo que seria \u201cimpratic\u00e1vel\u201danular hoje a reforma da Previd\u00eancia, sem contudo, precisar em que aspecto residiria tal impossibilidade, e sem ao menos assumir que essa anula\u00e7\u00e3o frustraria apenas interesses do mercado financeiro privado e daqueles que compraram os votos. Na realidade, \u201cimpratic\u00e1vel\u201d \u00e9 conviver com os efeitos de atos resultantes de processo legislativo comprovadamente nulo.<\/p>\n
Al\u00e9m da nulidade da vota\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado da reforma aprovada leva ao enfraquecimento do Estado brasileiro ao mesmo tempo em que favorece ao setor financeiro privado, e cont\u00e9m uma s\u00e9rie de inconsist\u00eancias e at\u00e9 mesmo ofensas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, tais como:<\/p>\n
– A cobran\u00e7a de \u201ccontribui\u00e7\u00e3o\u201d dos inativos \u00e9 flagrantemente inconstitucional, sendo importante recordar que ao julgar a ADIN apresentada por uma s\u00e9rie de entidades de servidores, o STF se baseou em argumentos de car\u00e1ter meramente econ\u00f4mico, pois se fosse considerar os argumentos jur\u00eddicos e constitucionais, n\u00e3o poderia manter tal cobran\u00e7a.
\n– A cria\u00e7\u00e3o do FUNPRESP tamb\u00e9m \u00e9 altamente question\u00e1vel, conforme argumentos seguintes, que inclu\u00edmos em Carta Aberta apresentada \u00e0 presidenta Dilma Rousseff, quando solicitamos o veto ao texto aprovado no Congresso:<\/p>\n
1. O projeto aprovado apresenta diversos v\u00edcios de inconstitucionalidade e antijuridicidade (segundo Voto em Separado do Senador Pedro Taques):<\/p>\n
a. Utilizou instrumento inadequado (lei ordin\u00e1ria, quando h\u00e1 necessidade de lei complementar espec\u00edfica para regulamentar a previd\u00eancia complementar p\u00fablica;
\nb. Inconstitucionalidade de conceder \u201cnatureza privada\u201d ao ente respons\u00e1vel pela previd\u00eancia complementar p\u00fablica;
\nc. Inconstitucionalidade de atribuir \u00e0 PREVIC a delibera\u00e7\u00e3o sobre a extin\u00e7\u00e3o da entidade de previd\u00eancia complementar p\u00fablica.<\/p>\n
2. O projeto aprovado na C\u00e2mara e Senado n\u00e3o respeitou a necess\u00e1ria revis\u00e3o jur\u00eddica, pois al\u00e9m de carecer de elementos essenciais exigidos pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio para uma proposi\u00e7\u00e3o desta natureza, passou com graves omiss\u00f5es que o tornam pe\u00e7a obscura e temer\u00e1ria, pois remete para futura regulamenta\u00e7\u00e3o: o patamar da contribui\u00e7\u00e3o que se sabe \u201cDEFINIDA\u201d; forma de c\u00e1lculo, concess\u00e3o, pagamento e todas as regras relacionadas aos benef\u00edcios; restri\u00e7\u00f5es, entre outros \u2013 ou seja, foi aprovado um cheque em branco para os bancos, colocando em risco a velhice dos servidores p\u00fablicos brasileiros.<\/p>\n
3. O projeto aprovado na C\u00e2mara e Senado n\u00e3o respeitou o processo democr\u00e1tico, pois n\u00e3o houve o necess\u00e1rio debate, tendo percorrido a galope, especialmente no Senado, passando pela Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais, Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos como um rel\u00e2mpago, ignorando argumentos s\u00f3lidos apresentados por diversos senadores minorit\u00e1rios, e sendo aprovado por \u201cvota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica\u201d em uma mesma tarde.<\/p>\n
4. O projeto aprovado na C\u00e2mara e Senado n\u00e3o respeitou a necess\u00e1ria RESPONSABILIDADE FISCAL, pois significar\u00e1 aumento de despesas efetivas para a Uni\u00e3o (fato reconhecido inclusive por autoridades governamentais) sem a sua estimativa e compensa\u00e7\u00e3o. Nota t\u00e9cnica da Consultoria de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira da C\u00e2mara dos Deputados concluiu com argumentos contundentes pela inadequa\u00e7\u00e3o financeira do projeto, ferindo as normas gerais de finan\u00e7as p\u00fablicas, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal. Adicionalmente, o projeto n\u00e3o quantifica gastos imprevis\u00edveis da FUNPRESP, com Taxa de Administra\u00e7\u00e3o e Contrata\u00e7\u00e3o de Auditoria Externa, Empresas especializadas em estudos atuariais, Assessoria ou Consultoria T\u00e9cnica e Financeira, Garantidores das reservas t\u00e9cnicas, cust\u00f3dia de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, Servi\u00e7os de an\u00e1lise de concess\u00e3o de benef\u00edcios, folha de pagamentos, avalia\u00e7\u00e3o atuarial, cadastro social e financeiro dos segurados e benefici\u00e1rios, al\u00e9m de outros servi\u00e7os necess\u00e1rios para gest\u00e3o do regime ou dos recursos. A que pre\u00e7o? O projeto n\u00e3o imp\u00f5e sequer limites ou regras para tais gastos.<\/p>\n
5. O projeto s\u00f3 interessa aos bancos e ao setor financeiro nacional e internacional \u2013o mesmo setor que tem especulado com os t\u00edtulos da d\u00edvida brasileira (dealers), que exigem os maiores juros do mundo. Apesar da Selic de 7,25%, o custo m\u00e9dio da d\u00edvida p\u00fablica federal se encontra em cerca de 11% ao ano, o que est\u00e1 trazendo tsunamis de moeda estrangeira para trocar por t\u00edtulos da d\u00edvida nas opera\u00e7\u00f5es de mercado aberto realizadas pelo Banco Central, entre outras opera\u00e7\u00f5es desinteressantes para a Na\u00e7\u00e3o, mas que lhes garante os maiores lucros de todos os tempos no Pa\u00eds.<\/p>\n
6. O projeto padece de motiva\u00e7\u00e3o e justificativa, tendo em vista que o RPPS tem sido perfeitamente sustent\u00e1vel, apesar da redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de contrata\u00e7\u00f5es e apesar de hist\u00f3ricos desvios de recursos dos servidores para diversos fins, quando o n\u00famero de aposentados do setor p\u00fablico era reduzido e as contribui\u00e7\u00f5es se acumulavam. O falacioso d\u00e9ficit decorre principalmente de benef\u00edcios pagos a militares que sequer ser\u00e3o atingidos pelo Funpresp.<\/p>\n
7. O projeto enfraquecer\u00e1 o servi\u00e7o p\u00fablico e dividir\u00e1 a categoria dos servidores p\u00fablicos. N\u00e3o temos d\u00favida alguma de que representar\u00e1 danos para todos \u2013 inclusive para todos os atuais servidores da ativa e os j\u00e1 aposentados.Por tudo isso, o reconhecimento da nulidade da Reforma da Previd\u00eancia de Lula \u00e9 urgente e necess\u00e1rio.<\/p>\n
A fim de apoiar as diversas campanhas iniciadas por categorias representativas de servidores e ampliar para toda a sociedade a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o na campanha pelo reconhecimento da nulidade da EC-41\/2003, a Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida est\u00e1 propondo abaixo-assinado aberto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de todas as pessoas, com o objetivo de reivindicar o restabelecimento dos direitos fraudulentamente retirados dos servidores p\u00fablicos, bem como interromper a transfer\u00eancia dos pap\u00e9is podres que provocaram a crise financeira nos Estados Unidos e Europa para o Brasil por meio do Funpresp.<\/p>\n
Segundo David Harvey, \u201cO capital nunca resolve seus problemas, apenas muda de lugar\u201d.
\nVamos barrar a transfer\u00eancia dos pap\u00e9is podres para o Brasil e reparar os danos causados pela contra-reforma de Lula.<\/p>\n
Acesse www.auditoriacidada.org.br e assine o ABAIXO ASSINADO pelo reconhecimento da nulidade da EC-41\/2003.<\/p>\n
NOTAS:<\/p>\n
1 Coordenadora da Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida: www.auditoriacidada.org.br
\n2 Carta de Inten\u00e7\u00e3o de 28 de fevereiro de 2003:
\nhttp:\/\/www.fazenda.gov.br\/portugues\/fmi\/cartafmi_030317.asp
\n3 A exposi\u00e7\u00e3o de motivos apresentada pelo pr\u00f3prio governo admitiu que o Funpresp causar\u00e1 preju\u00edzo \u00e0s contas p\u00fablicas, o que n\u00e3o afetar\u00e1 somente aos servidores, mas a todos os cidad\u00e3os: Isoladamente, a mudan\u00e7a de regime ter\u00e1 um impacto negativo nas contas p\u00fablicas no curto prazo, na medida em que o governo deixar\u00e1 de receber a contribui\u00e7\u00e3o sobre a parcela da remunera\u00e7\u00e3o do servidor entrante que ultrapassar o teto, e ter\u00e1 um gasto adicional, na medida em que passar\u00e1 a contribuir para o regime complementar, capitalizando reservas individuais para os servidores.\u201d
\n4Ver Caderno de Estudos \u201cA D\u00edvida P\u00fablica em Debate: saiba o que ela tem a ver com a sua vida\u201d, p\u00e1ginas 54 e 55. Dispon\u00edvel em www.inoveeditora.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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