Jorge Nogueira – Professor Estadual e militante da CST-PSOL<\/p>\n
Como boa parte dos crimes perversos e dos atos lesivos realizados contra o povo foi na calada da madrugada do dia 8 de fevereiro que a Assembleia Legislativa aprovou a ades\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul ao mal chamado \u201cRegime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF)\u201d do governo Temer [1]. A sess\u00e3o foi convocada \u00e0s pressas, logo ap\u00f3s a decis\u00e3o do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, do Tribunal de Justi\u00e7a, ter sido revista por ele mesmo [2] \u2013 antes ele havia aceitado o mandado de seguran\u00e7a impetrado por alguns deputados da oposi\u00e7\u00e3o impedindo a vota\u00e7\u00e3o. [3]<\/p>\n
Para atingir tal objetivo o governo Sartori empreendeu uma verdadeira guerra que j\u00e1 conta com algumas batalhas, e que ainda n\u00e3o est\u00e1 ganha, como alerta o jornal Zero Hora de Porto Alegre, do Grupo RBS (afiliada da Rede Globo), que tem atuado como uma esp\u00e9cie de Di\u00e1rio Oficial do Piratini:<\/p>\n
\u201cPelas normas impostas pela Uni\u00e3o, os Estados interessados no aux\u00edlio precisam ter ao menos 70% de suas receitas correntes l\u00edquidas comprometidas com as duas despesas. Entretanto, certid\u00e3o anual do TCE, que ser\u00e1 emitida nos pr\u00f3ximos dias, apontar\u00e1 que o comprometimento da receita com pessoal em 2017 atingiu o \u00edndice de 54,7%. Mesmo se somados os gastos da d\u00edvida com a Uni\u00e3o, no ano passado, o \u00edndice sobe para 58,4%, distante do percentual exigido.\u201d [4]<\/p>\n
Esses dados j\u00e1 haviam levado o Tesouro Nacional a negar pedido de pr\u00e9-ades\u00e3o solicitado pelo governo ga\u00facho em novembro [5]. Como a forma atual de c\u00e1lculo n\u00e3o lhe favorece o Piratini busca mudar a f\u00f3rmula para fazer os n\u00fameros caberem nos crit\u00e9rios do Planalto [6]. \u00c9 a velha arte de \u201ctorturar os n\u00fameros\u201d at\u00e9 que eles digam o que conv\u00e9m.<\/p>\n
Por outro lado, a oposi\u00e7\u00e3o parlamentar, que apesar de pequena vem se beneficiando das contradi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas da base governista para impor derrotas ao objetivo do governo desde dezembro, j\u00e1 anunciou que tentar\u00e1 anular judicialmente a sess\u00e3o que aprovou a ades\u00e3o do Estado ao RRF, pelo fato de n\u00e3o ter sido apresentado o contrato de ades\u00e3o com as garantias, crit\u00e9rio exigido pelas regras do parlamento. Sim, os deputados aprovaram um projeto que impactar\u00e1 por anos a vida da sociedade ga\u00facha sem sequer conhecer os termos do contrato!<\/p>\n
O que se sabe \u00e9 que com o RRF de Temer [7], que tem a sua origem no PLP 257\/16 de Dilma [8], os servidores p\u00fablicos ficar\u00e3o pelo menos 3 anos sem qualquer reajuste (independente da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Estado), novos servidores n\u00e3o poder\u00e3o ser contratados, os servi\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e3o sucateados e privatizados, haver\u00e1 aumento de tributos (como o ICMS e at\u00e9 mesmo o fim do desconto no IPVA para bom motorista [9]) e a d\u00edvida p\u00fablica estadual al\u00e9m de explodir (poder\u00e1 chegar aos R$ 100 bilh\u00f5es) n\u00e3o poder\u00e1 mais ser contestada \u2013 e assim uma poss\u00edvel investiga\u00e7\u00e3o do acordo da d\u00edvida de 1998, o qual Sartori apoiou como l\u00edder do PMDB na Alergs na \u00e9poca, e ainda defende [10], \u00e9 jogada para debaixo do tapete.<\/p>\n
Como se percebe o RRF formaliza o estabelecimento de um ajuste fiscal permanente para o andar de baixo independente do governador e do Estado apresentar crescimento econ\u00f4mico ou n\u00e3o enquanto eleva o endividamento p\u00fablico a patamares insuport\u00e1veis e leva a novas privatiza\u00e7\u00f5es, ampliando os ganhos do capital financeiro e do grande empresariado, tamb\u00e9m independente da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Estado ser de crescimento ou n\u00e3o.<\/p>\n
A crise estrutural e social do Rio Grande do Sul se agravar\u00e1 ainda mais com tais medidas. O ajuste fiscal n\u00e3o visa \u201ccolocar as contas p\u00fablicas em ordem\u201d, como cinicamente se diz por a\u00ed. Seu objetivo \u00e9 manter em ordem os lucros do grande capital mesmo que \u00e0s custas de arrebentar cada vez mais com as contas p\u00fablicas. \u00c9 surreal a afirma\u00e7\u00e3o de Sartori de que com a aprova\u00e7\u00e3o do RRF \u201ca prote\u00e7\u00e3o aos menos favorecidos venceu a defesa dos privil\u00e9gios.\u201d [11]<\/p>\n
O empenho do governador em aprovar a ades\u00e3o ao RRF de Temer possui basicamente dois interesses, n\u00e3o abertamente declarados: um econ\u00f4mico e outro pol\u00edtico.<\/p>\n
Do ponto de vista econ\u00f4mico, como todo o governo que defende o modo de produ\u00e7\u00e3o capitalista e tendo em vista a sua crise estrutural, temos o compromisso de Sartori com as medidas de ajustes em benef\u00edcio do grande capital, que est\u00e1 devidamente representado no seu governo pelo vice-governador, Jos\u00e9 Paulo Cairoli. Em outro artigo [12] j\u00e1 analisamos a influ\u00eancia do empresariado nas medidas de ajustes do governo ga\u00facho.<\/p>\n
Como j\u00e1 afirmamos anteriormente os planos de ajustes n\u00e3o visam organizar as contas p\u00fablicas mas manter em ordem os lucros do grande capital. \u00c9 por isso que desde 2015 o Piratini vem tentando derrubar a exig\u00eancia de plebiscito popular, previsto na constitui\u00e7\u00e3o estadual, para privatizar estatais rent\u00e1veis.<\/p>\n
O Grupo CEEE apresentou lucro l\u00edquido de quase 400 milh\u00f5es em 2016 [13], a Sulg\u00e1s em torno de 120 milh\u00f5es [14] e a CRM det\u00e9m um potencial de 3 bilh\u00f5es de toneladas de carv\u00e3o mineral j\u00e1 que o Rio Grande do Sul possui 80% das reservas do mineral do pa\u00eds [15]. N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil entender o interesse do grande capital por essas estatais. E como o compromisso do governo Sartori \u00e9 com os lucros deste e n\u00e3o com o bom andamento das contas p\u00fablicas n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil entender porque ele est\u00e1 disposto a ingressar at\u00e9 no Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar legitimidade para atropelar a constitui\u00e7\u00e3o estadual e assim garantir a venda dessas empresas sem passar por um crivo popular que certamente lhe derrotaria. [16]<\/p>\n
Ainda do ponto de vista econ\u00f4mico \u00e9 preciso falar um pouco sobre a d\u00edvida estadual com a Uni\u00e3o, ponto central do RRF. De acordo com o Relat\u00f3rio Anual da D\u00edvida, elaborado pelo Tesouro Estadual, esta fechou 2016 na casa dos R$ 57,4 bilh\u00f5es [17]. As receitas do or\u00e7amento p\u00fablico para o mesmo ano foram estimadas em R$ 58,8 bilh\u00f5es [18], em suma, pouco acima da d\u00edvida com a Uni\u00e3o. Se somarmos o restante da d\u00edvida interna e a externa, o total da d\u00edvida p\u00fablica estadual em 2016 foi de R$ 66,2 bilh\u00f5es [idem 17], superior a toda a arrecada\u00e7\u00e3o prevista naquele ano. \u00c9 maior at\u00e9 mesmo que as receitas de R$ 63,2 bilh\u00f5es estimadas para o or\u00e7amento de 2018. [19]<\/p>\n
Com o RRF o governo alega que ter\u00e1 um \u201cal\u00edvio financeiro de R$ 11,3 bilh\u00f5es at\u00e9 2020\u201d [idem 11] com a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos pagamentos das parcelas da d\u00edvida estadual. N\u00e3o menciona que as proje\u00e7\u00f5es dos seus pr\u00f3prios t\u00e9cnicos indicam um aumento de at\u00e9 R$ 30 bilh\u00f5es [20] da d\u00edvida e que o seu governo tem a inten\u00e7\u00e3o de adquirir um novo empr\u00e9stimo de quase R$ 10 bilh\u00f5es [21] para, entre outras coisas, financiar PDVs que certamente anteceder\u00e3o as privatiza\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que os passivos sempre s\u00e3o estatizados nesses processos, que, n\u00e3o por acaso, receberam corretamente o nome de privatarias.<\/p>\n
N\u00e3o haver\u00e1 \u201ctortura num\u00e9rica\u201d capaz de esconder a explos\u00e3o da d\u00edvida do Rio Grande do Sul com este acordo. Ele enfrenta tanto este problema quanto enfrentava em 1998. Sartori e o PMDB conseguiram a proeza de repetir a hist\u00f3ria como farsa sem sequer mudar os protagonistas. O problema do endividamento ser\u00e1 aprofundado drasticamente e servir\u00e1 de justificativa para novos planos de ajustes, independente do RRF ainda estar em vig\u00eancia.<\/p>\n
Do ponto de vista pol\u00edtico Sartori visa buscar a reelei\u00e7\u00e3o e sabe que n\u00e3o pode chegar no pleito com os sal\u00e1rios dos servidores atrasados. Com o RRF visa obter uma margem financeira para terminar com os atrasos e at\u00e9 realizar algum projeto. Esse \u00e9 outro motivo que explica a busca pelo empr\u00e9stimo de quase R$ 10 bilh\u00f5es — mais precisamente R$ 9,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Sartori quer chegar na campanha eleitoral com o discurso de que \u201ccolocou a casa em ordem\u201d. Se isso vai emplacar s\u00e3o outros quinhentos mas \u00e9 a \u00fanica possibilidade de reelei\u00e7\u00e3o para o governador. \u00c9 uma t\u00e1tica cujo \u00eaxito n\u00e3o deve ser desprezado j\u00e1 que estamos falando de um dos maiores partidos do Estado, com uma estrutura gigantesca, com apoio da grande m\u00eddia, dentro de um quadro eleitoral cujos concorrentes vi\u00e1veis operam na mesma l\u00f3gica de defesa do capital (portanto nos marcos do ajuste fiscal) e marcado por uma justa desilus\u00e3o profunda das massas com os pol\u00edticos e o regime \u2013 ainda que haja diferen\u00e7as, principalmente na profundidade do ajuste, cabe destacar que foram alguns desses elementos que ajudaram na reelei\u00e7\u00e3o, em primeiro turno, de Jos\u00e9 Fortunati para a Prefeitura de Porto Alegre em 2012. Era muito comum ouvir de populares na \u00e9poca que, dado que s\u00e3o todos iguais e que nada mudar\u00e1, ent\u00e3o que se deixasse o Fortunati, at\u00e9 para n\u00e3o ter que ir votar novamente em um segundo turno in\u00fatil e est\u00e9ril.<\/p>\n
Assim, o oportunismo eleitoral do PT e do PCdoB — que vendem a ilus\u00e3o da reden\u00e7\u00e3o nas urnas atrav\u00e9s dos seus candidatos — pode terminar sendo surpreendido negativamente. Integrados ao regime ao ponto de Sartori e Temer utilizarem um instrumento de ajuste elaborado pelo governo Dilma, sua t\u00e1tica eleitoral de simples \u201cdesgaste\u201d do governo tem sido c\u00famplice da aprova\u00e7\u00e3o dos planos de ajustes do PMDB ga\u00facho.<\/p>\n
Seus dirigentes sindicais atuam para derrotar greves cada vez que a base se rebela e quer travar uma luta consequente, como tem sido no sindicato dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o estadual (CPERS). Seus parlamentares atacam duramente a base dos servidores quando sua mobiliza\u00e7\u00e3o incomoda o normal funcionamento das institui\u00e7\u00f5es que aprovam o ajuste como fizeram os deputados Edegar Pretto [22] e Luiz Fernando Mainardi [23] quando professores estaduais bloquearam as entradas da Assembleia Legislativa.<\/p>\n
\u00c9 necess\u00e1rio um novo levante da base para organizar uma grande greve geral dos servidores estaduais j\u00e1 no in\u00edcio do ano para derrotar nas ruas o RRF de Sartori-Temer e qualquer outra medida de ajuste fiscal desses governos, como a contra-reforma da previd\u00eancia. Um movimento que inclua na alian\u00e7a a popula\u00e7\u00e3o que depende dos servi\u00e7os p\u00fablicos e que tem se deparado com o seu sucateamento e a redu\u00e7\u00e3o da sua oferta, como as comunidades que est\u00e3o sofrendo com os fechamentos de escolas.<\/p>\n
______________________________________________________<\/p>\n
[1] Assembleia aprova, na madrugada, ades\u00e3o do RS ao \u201cRegime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal\u201d. 08\/08\/2018.
\nhttps:\/\/www.sul21.com.br\/jornal\/assembleia-aprova-na-madrugada-adesao-do-rs-ao-regime-de-recuperacao-fiscal\/<\/p>\n
[2] Desembargador volta atr\u00e1s e autoriza vota\u00e7\u00e3o do RRF na Assembleia ga\u00facha. 07\/02\/2018.
\nhttp:\/\/jcrs.uol.com.br\/_conteudo\/2018\/02\/politica\/610413-desembargador-volta-atras-e-autoriza-votacao-do-rrf-na-assembleia-gaucha.html<\/p>\n
[3] TJ derruba pauta do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal na Assembleia. 06\/02\/2018.
\nhttp:\/\/www.correiodopovo.com.br\/Noticias\/Pol%C3%ADtica\/2018\/2\/641688\/TJ-derruba-pauta-do-Plano-de-Recuperacao-Fiscal-na-Assembleia-<\/p>\n
[4] Dados oficiais podem emperrar ades\u00e3o do RS ao regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal. 10\/02\/2018.
\nhttps:\/\/gauchazh.clicrbs.com.br\/politica\/noticia\/2018\/02\/dados-oficiais-podem-emperrar-adesao-do-rs-ao-regime-de-recuperacao-fiscal-cjdhg17gr00o001n3uiyjllhg.html<\/p>\n
[5] Tesouro Nacional nega pedido de pr\u00e9-acordo de recupera\u00e7\u00e3o fiscal ao RS. 23\/11\/2017.
\nhttps:\/\/gauchazh.clicrbs.com.br\/politica\/noticia\/2017\/11\/tesouro-nacional-nega-pedido-de-pre-acordo-de-recuperacao-fiscal-ao-rs-cjaci06ar059g01pg1vdsjixa.html<\/p>\n
[6] Piratini agenda reuni\u00e3o com TCE para avaliar troca de metodologia de c\u00e1lculo de gastos com pessoal. 06\/01\/2018.
\nhttp:\/\/www.correiodopovo.com.br\/Noticias\/Politica\/2018\/01\/638969\/Piratini-agenda-reuniao-com-TCE-para-avaliar-troca-de-metodologia-de-calculo-de-gastos-com-pessoal<\/p>\n
[7] LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 159, DE 19 DE MAIO DE 2017.
\nhttp:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVil_03\/leis\/LCP\/Lcp159.htm<\/p>\n
[8] PLP 257\/2016. Projeto de Lei Complementar.
\nhttp:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2080237<\/p>\n
[9] RRF prev\u00ea fim do desconto no IPVA para bom motorista. 23\/11\/2017.
\nhttp:\/\/www.detran.rs.gov.br\/conteudo\/48229\/rrf-preve-fim-do-desconto-no-ipva-para-bom-motorista<\/p>\n
[10] Sartori defende acordo da d\u00edvida firmado por Britto em 1998: \u2018foi vantajoso para o RS\u2019. 09\/03\/2018.
\nhttps:\/\/www.sul21.com.br\/jornal\/sartori-defende-acordo-da-divida-firmado-por-britto-em-1998-foi-vantajoso-para-o-rs\/<\/p>\n
[11] A mudan\u00e7a venceu o atraso e a responsabilidade venceu o radicalismo, diz Sartori. 08\/02\/2018.
\nhttp:\/\/www.rs.gov.br\/conteudo\/273908\/hoje-a-mudanca-venceu-o-atraso-e-a-responsabilidade-venceu-o-radicalismo-diz-sartori<\/p>\n
[12] Pacote de Sartori \u00e9 receita dos empres\u00e1rios. 28\/11\/2018.
\nhttp:\/\/blogdomonjn.blogspot.com.br\/2016\/11\/pacote-de-sartori-e-receita-dos.html<\/p>\n
[13] Grupo CEEE registra lucro l\u00edquido de quase R$ 400 milh\u00f5es em 2016. 29\/03\/2017.
\nhttp:\/\/jcrs.uol.com.br\/_conteudo\/2017\/03\/economia\/554674-grupo-ceee-registra-lucro-liquido-de-quase-r-400-milhoes-em-2016.html<\/p>\n
[14] Lucrativa, Sulg\u00e1s pode ser privatizada por menos de 1% da d\u00edvida com a Uni\u00e3o. 20\/12\/2016.
\nhttps:\/\/www.sul21.com.br\/jornal\/lucrativa-sulgas-pode-ser-privatizada-por-menos-de-1-da-divida-com-a-uniao\/<\/p>\n
[15] Lucrativas, Sulg\u00e1s e CRM na lista de vendas do governo ga\u00facho. 27\/07\/2015.
\nhttp:\/\/www.correiodopovo.com.br\/Noticias\/562673\/Lucrativas,-Sulgas-e-CRM-na-lista-de-vendas-do-governo-gaucho<\/p>\n
[16] Sartori pretende ingressar com a\u00e7\u00e3o no STF para garantir venda de estatais. 02\/02\/2018.
\nhttps:\/\/www.sul21.com.br\/jornal\/sartori-pretende-ingressar-com-acao-no-stf-para-garantir-venda-de-estatais\/<\/p>\n
[17] Relat\u00f3rio Anual da D\u00edvida P\u00fablica Estadual do RS 2016 – 8\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Elaborado pela equipe da
\nDivis\u00e3o da D\u00edvida P\u00fablica (DDIP) do Tesouro do Estado. Porto Alegre, 2017, p.11.
\nhttp:\/\/tesouro.fazenda.rs.gov.br\/upload\/1501529525_Relatorio%20Divida%20-%20Versao%20Final%20-%20Impressao%20com%20capa.pdf<\/p>\n
D\u00edvida P\u00fablica.
\nhttp:\/\/tesouro.fazenda.rs.gov.br\/lista\/3598\/divida-publica<\/p>\n
Relat\u00f3rio Anual da D\u00edvida P\u00fablica do RS.
\nhttp:\/\/tesouro.fazenda.rs.gov.br\/conteudo\/6251\/relatorio-anual-da-divida-publica-do-rs<\/p>\n
[18] Or\u00e7amento do RS para 2016 \u00e9 aprovado na Assembleia Legislativa. 02\/12\/2015.
\nhttp:\/\/g1.globo.com\/rs\/rio-grande-do-sul\/noticia\/2015\/12\/orcamento-do-rs-para-2016-e-aprovado-na-assembleia-legislativa.html<\/p>\n
[19] AL aprova Or\u00e7amento de 2018 do RS, com d\u00e9ficit de R$ 6,9 bilh\u00f5es. 06\/12\/2017.
\nhttp:\/\/www.correiodopovo.com.br\/Noticias\/Politica\/2017\/12\/636492\/AL-aprova-Orcamento-de-2018-do-RS,-com-deficit-de-R-6,9-bilhoes<\/p>\n
[20] D\u00edvida do Rio Grande do Sul com Uni\u00e3o pode crescer em at\u00e9 R$ 30 bilh\u00f5es. 13\/03\/2017.
\nhttp:\/\/www.correiodopovo.com.br\/Noticias\/Politica\/2017\/3\/612320\/Divida-do-Rio-Grande-do-Sul-com-Uniao-pode-crescer-em-ate-R-30-bilhoes<\/p>\n
[21] Governo ga\u00facho pretende contratar quase R$ 10 bilh\u00f5es em empr\u00e9stimos. 22\/11\/2017.
\nhttp:\/\/www.correiodopovo.com.br\/Noticias\/Politica\/2017\/11\/635196\/Governo-gaucho-pretende-contratar-quase-R-10-bilhoes-em-emprestimos-apos-aderir-ao-Regime-de-Recuperacao-Fiscal<\/p>\n
[22] Presidente da Assembleia considera inaceit\u00e1vel Cpers bloquear acessos ao Legislativo. 21\/11\/2017.
\nhttps:\/\/gauchazh.clicrbs.com.br\/geral\/noticia\/2017\/11\/presidente-da-assembleia-considera-inaceitavel-cpers-bloquear-acessos-ao-legislativo-cja9qkfo405kk01mxf8si8ywi.html<\/p>\n
[23] Mainardi gravou um v\u00eddeo e fez uma postagem em sua rede social atacando os professores mas excluiu ambas publica\u00e7\u00f5es ap\u00f3s repercuss\u00e3o negativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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