Diretrizes Gerais para Programa de Governo nas Elei\u00e7\u00f5es de 2014 |<\/p>\n
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE \u2013 PSOL<\/p>\n
Diretrizes Gerais para Programa de Governo nas Elei\u00e7\u00f5es de 2014<\/p>\n
Apresenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O Brasil vive um momento singular em sua hist\u00f3ria recente. Passados vinte e cinco anos desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e do Fora Collor vemos uma importante retomada das mobiliza\u00e7\u00f5es populares, que coloca em xeque os limites do atual modelo pol\u00edtico e econ\u00f4mico, um modelo constru\u00eddo para preservar a domina\u00e7\u00e3o da maioria por uma minoria de privilegiados. Em junho de 2013 nosso pa\u00eds viveu um novo despertar das manifesta\u00e7\u00f5es de rua, as maiores desde a chegada do projeto petista ao governo federal.<\/p>\n
As manifesta\u00e7\u00f5es que tiveram como ponto de partida a luta contra o aumento das tarifas expressaram um descontentamento mais amplo do povo contra as p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es de vida nos grandes centros urbanos brasileiros e insatisfa\u00e7\u00e3o com a subordina\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico aos neg\u00f3cios privados. A revolta popular que teve in\u00edcio em junho n\u00e3o foi apenas contra um sistema de transporte caro, sucateado e ineficiente: foi tamb\u00e9m contra a exclus\u00e3o desta maioria que vive nas cidades sem acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade na sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, habita\u00e7\u00e3o, cultura e lazer.<\/p>\n
O fato novo, inaugurado desde ent\u00e3o, \u00e9 que o pa\u00eds ingressou numa nova conjuntura, mais favor\u00e1vel \u00e0s lutas sociais e \u00e0 defesa de um programa de mudan\u00e7as estruturais, voltado para o combate \u00e0 desigualdade social, \u00e0 garantia de direitos, \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da democracia direta e \u00e0 defesa de um projeto pol\u00edtico e econ\u00f4mico que garanta mobilidade urbana, os direitos dos trabalhadores, servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e dos bens comuns que devem servir ao interesse da maioria do povo.<\/p>\n
Os ventos da mudan\u00e7a deram maior \u00e2nimo para a luta de v\u00e1rios setores sociais. Foi o que vimos na mobiliza\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas, nas manifesta\u00e7\u00f5es contra os abusos da Copa do Mundo, nas ocupa\u00e7\u00f5es do movimento sem teto, e na luta de diversas categorias profissionais que retomaram a greve como instrumento leg\u00edtimo e, em alguns casos, independente das estruturas sindicais.<\/p>\n
Frente \u00e0 press\u00e3o das ruas, o governo Dilma e sua maioria no Congresso Nacional n\u00e3o realizaram qualquer mudan\u00e7a de rota, mantendo intactos o atual modelo de desenvolvimento e a pol\u00edtica econ\u00f4mica em curso que beneficia o grande capital. O que se constata claramente \u00e9 um processo de desindustrializa\u00e7\u00e3o, maior depend\u00eancia tecnol\u00f3gica, crescente vulnerabilidade externa, reprimariza\u00e7\u00e3o da economia, maior concentra\u00e7\u00e3o de capital e crescente domina\u00e7\u00e3o financeira. Al\u00e9m disso, continuam as privatiza\u00e7\u00f5es das estradas, portos e aeroportos; as articula\u00e7\u00f5es para ampliar o repasse de recursos p\u00fablicos para os planos de sa\u00fade privados por meio de financiamento do BNDES, aprofundando o subfinanciamento e o sucateamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS); bloqueio ao aumento do gasto p\u00fablico em pol\u00edticas sociais e na valoriza\u00e7\u00e3o do funcionalismo p\u00fablico; e a privatiza\u00e7\u00e3o de 60% do Campo de Libra, do pr\u00e9-sal, a maior reserva de petr\u00f3leo j\u00e1 descoberta no pa\u00eds, bem como a aprova\u00e7\u00e3o de um Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o assegura os 10% do PIB para a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como reivindicado pelo movimento educacional.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica econ\u00f4mica, as taxas de juros brasileiras voltaram a liderar o ranking das maiores taxas do mundo. Al\u00e9m disso, o governo tem oferecido vantagens especiais ao grande empresariado, atrav\u00e9s de generosos empr\u00e9stimos subsidiados pelo BNDES. Entretanto, o investimento do BNDES em \u00e1reas de interesses p\u00fablicos estrat\u00e9gicos \u00e9 muito baixo. <\/p>\n
Enquanto o governo sonha com o aumento do investimento privado, mais de 4O% do or\u00e7amento da uni\u00e3o em 2013 (900 bilh\u00f5es de reais) foram drenados para o pagamento dos servi\u00e7os da d\u00edvida p\u00fablica, incluindo juros e amortiza\u00e7\u00f5es, mantendo intacta a faceta financista da pol\u00edtica econ\u00f4mica. <\/p>\n
Do ponto de vista da democratiza\u00e7\u00e3o da propriedade da terra houve retrocessos, e a alian\u00e7a do governo com o agroneg\u00f3cio est\u00e1 mais firme do que nunca na tentativa de ampliar a fronteira agropecu\u00e1ria, com amplo financiamento p\u00fablico \u2013 fonte da concentra\u00e7\u00e3o da propriedade rural e dos conflitos agr\u00e1rios no pa\u00eds.<\/p>\n
A governabilidade do governo Dilma est\u00e1 sustentada numa alian\u00e7a conservadora, que envolve setores fisiol\u00f3gicos e da direita tradicional. Neste contexto, a bancada federal do PSOL tem sido a express\u00e3o dos insatisfeitos com o atual modelo. A combatividade da bancada esteve expressa em v\u00e1rias lutas fundamentais, onde nossos parlamentares souberam distinguir com clareza o que \u00e9 inegoci\u00e1vel para a defesa dos interesses populares. Nosso partido, nas ruas e no parlamento, tem enfrentado os interesses ruralistas, rentistas, monopolistas e conservadores. <\/p>\n
A maior contradi\u00e7\u00e3o deste novo cen\u00e1rio pol\u00edtico, por\u00e9m, \u00e9 que o anseio de mudan\u00e7as da maioria da popula\u00e7\u00e3o, indicado pelas pesquisas de opini\u00e3o, ainda n\u00e3o encontrou uma alternativa no terreno pol\u00edtico e eleitoral. A velha op\u00e7\u00e3o da direita, representada agora por A\u00e9cio Neves, assim como a alian\u00e7a pragm\u00e1tica igualmente conservadora entre Eduardo Campos e Marina Silva, n\u00e3o tem capacidade de ocupar o espa\u00e7o de mudan\u00e7a.<\/p>\n
Diante deste cen\u00e1rio, o PSOL buscar\u00e1 apresentar ao povo brasileiro um programa de esquerda que enfrente os problemas hist\u00f3rico do pa\u00eds, centrado em tr\u00eas eixos: supera\u00e7\u00e3o da atual pol\u00edtica econ\u00f4mica e do modelo de desenvolvimento, que depreda o meio-ambiente e nossas riquezas naturais; transforma\u00e7\u00e3o profunda do sistema pol\u00edtico, aumentando a participa\u00e7\u00e3o popular, a transpar\u00eancia e o controle p\u00fablico sobre a pol\u00edtica; e amplia\u00e7\u00e3o radical dos direitos e das liberdades dos trabalhadores e trabalhadoras, bem como dos setores socialmente mais vulner\u00e1veis e oprimidos. <\/p>\n
N\u00e3o aceitaremos nem o continu\u00edsmo representado pelo PT e aliados, nem o retrocesso simbolizado por PSDB e aliados. Tampouco aceitamos aqueles como o PSB que est\u00e3o entre os dois projetos. Nosso partido luta por uma real alternativa de esquerda para o Brasil, dizendo em alto e bom tom que n\u00e3o aceitaremos estes projetos a servi\u00e7o da burguesia, seremos a oposi\u00e7\u00e3o de esquerda nas ruas e na disputa eleitoral. Por isso, apresentamos ao povo brasileiro uma candidata \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica que est\u00e1 \u00e0 altura desses desafios: a companheira Luciana Genro, hist\u00f3rica lutadora das causas populares em nosso pa\u00eds, ex-Deputada Federal, fundadora de nosso partido e atual presidente da Funda\u00e7\u00e3o Lauro Campos. Estamos seguros de que Luciana ser\u00e1 capaz de encarnar o desejo de mudan\u00e7a que tomou as ruas no ano passado e traduzir em propostas concretas o Brasil que queremos construir: justo, soberano e democr\u00e1tico, enfim, um Brasil socialista.<\/p>\n
DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE GOVERNO DO PSOL<\/p>\n
Tomando por base as resolu\u00e7\u00f5es aprovadas nos quatro Congressos Nacionais do PSOL, bem como o ac\u00famulo de nossas setoriais e as discuss\u00f5es promovidas pela Executiva Nacional nos Semin\u00e1rio de Programa de Governo no primeiro semestre de 2014, apresentamos ao povo brasileiro as diretrizes gerais do Programa de Governo do PSOL \u00e0s elei\u00e7\u00f5es deste ano. Este documento est\u00e1 constru\u00eddo em tr\u00eas eixos principais, a partir dos quais, estruturaremos nossas propostas. Entendemos que este n\u00e3o \u00e9 um processo conclusivo, raz\u00e3o pela qual, seguiremos colhendo contribui\u00e7\u00f5es ao longo de todo o processo eleitoral atrav\u00e9s do portal Plataforma 50, criado para ser um canal interativo de di\u00e1logo entre o PSOL e seus simpatizantes. <\/p>\n
Eixo 1 \u2013 Pol\u00edtica Econ\u00f4mica e Modelo de Desenvolvimento<\/p>\n
Um governo do PSOL promover\u00e1 mudan\u00e7as estruturais na economia do pa\u00eds. O Brasil e o mundo vivem uma crise socioambiental que est\u00e1 vinculada ao modo como se organiza a economia capitalista. A destrui\u00e7\u00e3o da natureza e a degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente s\u00e3o diretamente proporcionais \u00e0 crueldade do capitalismo em rela\u00e7\u00e3o aos oprimidos e explorados por este sistema. Nossa proposta \u00e9 ecossocialista, pois n\u00e3o pode haver uma defesa conseq\u00fcente do meio ambiente sem que se aponte para a supera\u00e7\u00e3o das leis do capital, que necessita sugar os recursos naturais e explorar o ser humano para garantir a acumula\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de 1% da popula\u00e7\u00e3o, enquanto 99% sofrem as conseq\u00fc\u00eancias nefastas deste modelo econ\u00f4mico. <\/p>\n
O Brasil precisa conquistar sua verdadeira soberania. Hoje a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de submiss\u00e3o aos interesses do capital financeiro e monopolista. Entre abril de 2013 e abril de 2014 o governo Dilma aumentou a taxa b\u00e1sica de juros nove vezes, passando de 7,5% para 11%. Com isso, ela voltou a liderar o ranking das maiores taxas do mundo. Ao mesmo tempo, o governo prometeu contingenciar R$ 40 bilh\u00f5es na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria deste ano para garantir um super\u00e1vit prim\u00e1rio de 1,9% do PIB. Com isso, o principal componente do desequil\u00edbrio financeiro do Estado brasileiro \u00e9, de longe, a conta de juros, que tem consumido entre 5% e 7% do PIB. \u00c9 um recorde. A m\u00e9dia mundial de comprometimento das finan\u00e7as p\u00fablicas com juros gira em torno de 1% do PIB, chegando a 2% em casos excepcionais. O Brasil gasta, na conta de juros, praticamente a mesma quantidade de recursos investidos no seu sistema de Seguridade Social! Grande parte da d\u00edvida interna brasileira est\u00e1 nas m\u00e3os de 20 mil credores, enquanto o sistema de seguridade atende cerca de 130 milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n
Demonstra\u00e7\u00e3o clara desta submiss\u00e3o \u00e9 a recusa do governo federal em cumprir o acordo, j\u00e1 bastante insuficiente, feito com governadores para renegociar os contratos das d\u00edvidas estaduais, devido \u00e0s \u201cturbul\u00eancias do mercado\u201d. Isto acontece porque o modelo econ\u00f4mico brasileiro est\u00e1 ancorado na financeiriza\u00e7\u00e3o da economia, que se baseia no \u201cSistema da D\u00edvida P\u00fablica\u201d, levando a amplia\u00e7\u00e3o do endividamento pela obriga\u00e7\u00e3o de amortizar o capital e pagar os juros. Somente uma auditoria independente pode demonstrar o qu\u00e3o lesivo \u00e9 este processo. Neste sentido, o exemplo do Equador \u00e9 eloq\u00fcente, pois conquistou uma redu\u00e7\u00e3o de 75% no montante da d\u00edvida do pa\u00eds.<\/p>\n
A Auditoria deve resultar na devida suspens\u00e3o do pagamento dos juros e amortiza\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica, garantindo o direito dos pequenos poupadores e da aposentadoria dos trabalhadores que participam de fundos de pens\u00e3o, dado o fato deles inviabilizarem a capacidade do Estado em investir, por exemplo, nos direitos sociais \u2013 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, mobilidade urbana, saneamento, etc. Estas medidas devem resguardar os pequenos e m\u00e9dios detentores dos t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, que n\u00e3o ser\u00e3o prejudicados.<\/p>\n
Nossa luta imediata ser\u00e1 para que a economia do Brasil n\u00e3o siga amarrada aos interesses do grande capital financeiro. Enquanto Dilma, A\u00e9cio e Eduardo Campos disputam o posto de fiadores do ajuste fiscal e do cumprimento das metas de super\u00e1vit prim\u00e1rio, nosso programa parte da defini\u00e7\u00e3o de que os recursos hoje destinados ao pagamento da d\u00edvida para as cinco mil fam\u00edlias mais ricas ser\u00e3o destinados aos investimentos p\u00fablicos, \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte e demais gastos sociais. Daremos fim \u00e0 desregulamenta\u00e7\u00e3o da economia e da abertura financeira e comercial irrespons\u00e1vel, bem como implantaremos um r\u00edgido controle de capitais para inibir a especula\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, nosso governo n\u00e3o conceder\u00e1 autonomia ao Banco Central, transformando-o num instrumento da retomada da soberania nacional frente ao imperialismo. <\/p>\n
Al\u00e9m disso, ter\u00e1 lugar central em nosso programa o combate \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de renda e \u00e0s desigualdades. No mundo, 85 fortunas acumulam a mesma riqueza que 3,5 bilh\u00f5es de pessoas. No Brasil n\u00e3o \u00e9 diferente. As cinco mil fam\u00edlias mais ricas concentram a maior parte da riqueza produzida, e ainda recebem dinheiro do governo, atrav\u00e9s dos juros da d\u00edvida p\u00fablica. Este processo ser\u00e1 estancado com o enfrentamento do problema da d\u00edvida, mas para ser revertido, \u00e9 preciso avan\u00e7ar numa reforma tribut\u00e1ria profunda. <\/p>\n
V\u00e1rias medidas v\u00e3o nesta dire\u00e7\u00e3o. A primeira \u00e9 mudar a estrutura tribut\u00e1ria, de regressiva para progressiva; a modifica\u00e7\u00e3o substantiva do sistema de al\u00edquotas \u00e9 fundamental, de forma que os ricos paguem proporcionalmente mais impostos do que a classe m\u00e9dia e os pobres. \u00c9 inadmiss\u00edvel que sobre os rendimentos do trabalho da classe m\u00e9dia incida a mesma al\u00edquota que incide sobre os rendimentos do trabalho dos ricos. \u00c9 necess\u00e1ria a desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que incide diretamente sobre a renda dos pobres e da classe m\u00e9dia. A segunda consiste em eliminar boa parte das medidas de desonera\u00e7\u00e3o, seja da folha de pagamento, seja a redu\u00e7\u00e3o de IPI, principalmente de setores de bens de consumo dur\u00e1veis e dos setores em que h\u00e1 baixa concorr\u00eancia. A terceira consiste em fazer com que a tributa\u00e7\u00e3o sobre os rendimentos do capital seja maior que a tributa\u00e7\u00e3o sobre os rendimentos do trabalho. A quarta envolve a maior taxa\u00e7\u00e3o do estoque de riqueza dos ricos. A quinta trata de eliminar subs\u00eddios em financiamentos para projetos de investimento de grandes empresas e grupos econ\u00f4micos. A sexta \u00e9 acabar com o financiamento, com recursos p\u00fablicos para empresas estrangeiras que operam no pa\u00eds. Por fim, a s\u00e9tima medida requer maior tributa\u00e7\u00e3o do setor prim\u00e1rio, inclusivo com impostos espec\u00edficos sobre a exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Imposto sobre as Grandes Fortunas \u2013 uma medida que consta na Constitui\u00e7\u00e3o desde 1988 e at\u00e9 hoje n\u00e3o foi regulamentada \u2013 deve ser uma fonte de recursos e de justi\u00e7a. Vamos inverter a l\u00f3gica do atual sistema tribut\u00e1rio, aumentando a tributa\u00e7\u00e3o sobre a riqueza e a propriedade, e assim poderemos baixar os impostos sobre o sal\u00e1rio e o consumo, beneficiando os mais pobres, os trabalhadores, os pequenos comerciantes, os profissionais liberais, enfim, os que hoje sustentam o parasitismo de poucos.<\/p>\n
Medidas como o Bolsa-Fam\u00edlia devem ser transformadas em pol\u00edticas efetivas de transfer\u00eancia de renda, tratadas como pol\u00edtica de Estado e acompanhadas por transforma\u00e7\u00f5es estruturais, pois isoladas s\u00e3o meramente paliativas e insuficientes para assegurar a vida digna que todos merecem. \u00c9 sabido q\tue os aumentos reais do sal\u00e1rio m\u00ednimo, ainda que abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo necess\u00e1rio apontado pelo DIEESE, foram mais eficientes para a redu\u00e7\u00e3o da pobreza do que programas de transfer\u00eancia de renda. Garantir emprego de melhor qualidade e sal\u00e1rio dignos \u00e9 fundamental. Neste sentido, tamb\u00e9m \u00e9 importante voltar a vincular o reajuste dos aposentados ao do sal\u00e1rio m\u00ednimo, p\u00f4r fim ao fator previdenci\u00e1rio e anular a reforma da previd\u00eancia de 2003. <\/p>\n
Nosso programa tamb\u00e9m deve ser taxativo na defesa da soberania nacional e, portanto, do controle p\u00fablico das \u00e1reas estrat\u00e9gicas, como a energia, que \u00e9 um fator cr\u00edtico da soberania e do desenvolvimento de qualquer pa\u00eds. H\u00e1 um potencial conflito de interesses geopol\u00edticos inerente a uma gigantesca reserva petrol\u00edfera como a do Brasil. A pol\u00edtica energ\u00e9tica do PSDB e do PT, embora diferentes, t\u00eam sido um desastre para o Brasil, transitando de um sistema p\u00fablico, planejado e cooperativo, para um sistema privado, mercantil, concorrencial, caro, ineficiente e devastador do meio-ambiente. <\/p>\n
Outro ponto importante \u00e9 a defesa de uma mudan\u00e7a na pol\u00edtica de financiamento do BNDES. N\u00e3o podem mais ser concedidos empr\u00e9stimos para grandes empreiteiras e multinacionais que t\u00eam capital pr\u00f3prio ou acesso a empr\u00e9stimos internacionais e \u00e0quelas que usam os recursos p\u00fablicos para aumentar a concentra\u00e7\u00e3o e os monop\u00f3lios. A prioridade tem que ser estabelecida de acordo com os interesses da maioria do povo e n\u00e3o de um punhado de empresas privadas. Daremos fim e reverteremos as privatiza\u00e7\u00f5es fortalecendo o Estado e seus instrumentos de planejamento estrat\u00e9gico, qualificando e pagando bem os servidores p\u00fablicos, para prestar servi\u00e7os de qualidade. Al\u00e9m disso, faremos uma auditoria nas obras p\u00fablicas para identificar desvios de recursos, desperd\u00edcios e abusos.<\/p>\n
Por fim, cabe destacar como elemento de constru\u00e7\u00e3o de um novo modelo econ\u00f4mico e de desenvolvimento, a necessidade de uma profunda revis\u00e3o do sistema agr\u00e1rio brasileiro. Al\u00e9m de uma reforma agr\u00e1ria, que desmonte o latif\u00fandio e desaproprie propriedades que possam ser utilizadas para fins produtivos \u2013 sobretudo a produ\u00e7\u00e3o de alimentos \u2013 ser\u00e1 papel do Estado incentivar atividades que gerem empregos, desenvolvam de forma sustent\u00e1vel a economia no campo e fortale\u00e7am a soberania nacional. Setores unicamente voltados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de commodities n\u00e3o contar\u00e3o com incentivo p\u00fablico e ser\u00e3o objeto de rigoroso controle por parte da sociedade, com a revers\u00e3o do processo de monopoliza\u00e7\u00e3o no campo.<\/p>\n
Eixo 2 \u2013 Sistema Pol\u00edtico e Democracia<\/p>\n
Compreendemos que as institui\u00e7\u00f5es da democracia brasileira n\u00e3o t\u00eam respondido aos interesses da maioria do povo. S\u00e3o institui\u00e7\u00f5es capturadas pelo poder econ\u00f4mico, corro\u00eddas pela corrup\u00e7\u00e3o e pela impunidade e distanciadas de uma representa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima da popula\u00e7\u00e3o. Os processos eleitorais, instrumento de legitima\u00e7\u00e3o dos governantes, constituem-se em grandes espet\u00e1culos de marketing, de engana\u00e7\u00e3o e falsas promessas. O poder econ\u00f4mico \u00e9 determinante, o que deixa pequenas brechas por onde eventualmente a genu\u00edna vontade popular consegue se expressar.<\/p>\n
As mobiliza\u00e7\u00f5es de junho de 2013 demonstraram a crise de representa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica tradicional e suas institui\u00e7\u00f5es, especialmente para as novas gera\u00e7\u00f5es. O PSOL quer se apresentar como o partido que na disputa institucional defende a ideia de que o poder vem das ruas e para isso defender\u00e1 uma profunda democratiza\u00e7\u00e3o do poder. <\/p>\n
Por isso, em nosso governo, iremos refundar as institui\u00e7\u00f5es apodrecidas e vazias de representatividade, para que correspondam \u00e0 vontade popular. Criaremos mecanismos de democracia direta, que permitam ao povo tomar a pol\u00edtica e a economia em suas pr\u00f3prias m\u00e3os, para coloc\u00e1-las a servi\u00e7o dos interesses da maioria. Da mesma forma, a revogabilidade dos mandatos dos pol\u00edticos, a exemplo do referendo revogat\u00f3rio existente na Venezuela, \u00e9 um instrumento fundamental na constru\u00e7\u00e3o de uma viva e participativa democracia. <\/p>\n
Uma reforma pol\u00edtica real tem que interferir naquilo que tem feito da pol\u00edtica um grande neg\u00f3cio: o financiamento das campanhas por empresas privadas. Trabalharemos para que sejam aprovadas leis que co\u00edbam a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico sobre os processos eleitorais, tal como sugere a Coaliz\u00e3o Democr\u00e1tica por Elei\u00e7\u00f5es Limpas e a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Pol\u00edtica. Na mesma medida, incentivaremos e garantiremos a participa\u00e7\u00e3o dos setores historicamente alijados da vida pol\u00edtica, como mulheres, negros e outros setores sociais hoje sub-representados.
\nNeste processo, precisaremos promover mudan\u00e7as legais que permitam maior controle social sobre as institui\u00e7\u00f5es e os agentes pol\u00edticos, com o fim da impunidade aos criminosos do colarinho branco (enquanto os pres\u00eddios est\u00e3o abarrotados de pobres) e de seus privil\u00e9gios, amplia\u00e7\u00e3o dos instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, com um combate sistem\u00e1tico e implac\u00e1vel \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Al\u00e9m disso, fundaremos uma nova governabilidade: acabaremos com o eterno \u201ctoma-l\u00e1-d\u00e1-c\u00e1\u201d no Congresso Nacional. Nossa rela\u00e7\u00e3o com os parlamentares se dar\u00e1 com base na vontade popular e as mudan\u00e7as vir\u00e3o n\u00e3o por acordos esp\u00farios, mas pela press\u00e3o das ruas. Essa \u00e9 a verdadeira \u201cnova pol\u00edtica\u201d.<\/p>\n
Eixo 3 \u2013 Mais e Melhores Direitos<\/p>\n
As manifesta\u00e7\u00f5es de junho de 2013 trouxeram \u00e0 tona um conjunto de problemas sociais que s\u00e3o o resultado do modelo econ\u00f4mico excludente, concentrador e baseado na superexplora\u00e7\u00e3o do trabalho. N\u00e3o foi por acaso que o estopim das manifesta\u00e7\u00f5es de junho foi o aumento das passagens de \u00f4nibus. A quest\u00e3o do direito \u00e0 cidade, em especial o problema da mobilidade urbana e o descaso dos governos com o transporte coletivo faz do deslocamento di\u00e1rio uma verdadeira via-cr\u00facis para o povo. Mas como foi dito nas manifesta\u00e7\u00f5es \u201cn\u00e3o era s\u00f3 por cinco centavos, era por direitos\u201d. As demandas sociais s\u00e3o m\u00faltiplas, como a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, fim da viol\u00eancia, transpar\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o… Por isso assumimos o compromisso de implantar a Tarifa Zero nos principais centros urbanos, usando os recursos hoje destinados ao super\u00e1vit prim\u00e1rio para investir no transporte p\u00fablico, na sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e cultura, inclusive melhorando os sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos, agentes fundamentais na melhoria dos servi\u00e7os oferecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Nos \u00faltimos meses, gra\u00e7as \u00e0s ocupa\u00e7\u00f5es urbanas promovidas principalmente pelo MTST, o tema da moradia popular tem ganhado destaque nacional. O programa Minha Casa Minha Vida tem sido uma mina de ouro para as construtoras e o problema da moradia para as fam\u00edlias pobres est\u00e1 longe de ser resolvido. Vamos modificar totalmente este programa, retirando-o do controle das empreiteiras e compartilhando sua gest\u00e3o com as entidades de luta pela moradia. Al\u00e9m disso, vamos propor uma legisla\u00e7\u00e3o que estabele\u00e7a um r\u00edgido controle sobre os reajustes dos alugu\u00e9is, combatendo a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e taxando ainda mais os im\u00f3veis vazios. Como prop\u00f5e o MTST, \u00e9 preciso congelar os alugu\u00e9is enquanto se formula uma nova lei do inquilinato no pa\u00eds.<\/p>\n
A Reforma Agr\u00e1ria tamb\u00e9m \u00e9 de vital import\u00e2ncia, para o povo do campo \u00e9 um modelo que pode assegurar o desenvolvimento regional. No caso das cidades, pode significar a garantia de alimentos mais baratos e de melhor qualidade na mesa dos moradores das grandes cidades. Junto com os movimentos do campo, dentre eles o MST, buscaremos implementar um programa de reforma agr\u00e1ria que parta da necessidade de democratiza\u00e7\u00e3o da propriedade da terra, fixando limites, e propondo a reorganiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, priorizando a produ\u00e7\u00e3o de alimentos sem venenos.<\/p>\n
No campo dos diretos b\u00e1sicos, em primeiro lugar n\u00e3o aceitaremos retrocessos como a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas, o cerceamento do direito \u00e0 greve ou demiss\u00f5es arbitr\u00e1rias, a exemplo dos metrovi\u00e1rios de S\u00e3o Paulo. O PSOL apoia a luta dos trabalhadores e buscaremos avan\u00e7os, como a jornada de 40 horas semanais e aumento dos sal\u00e1rios. Ampliaremos radicalmente os investimentos p\u00fablicos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. No SUS, efetuaremos uma retomada global de suas fun\u00e7\u00f5es originais, garantindo atendimento integral a todos de forma gratuita e com qualidade. Na educa\u00e7\u00e3o, asseguraremos a amplia\u00e7\u00e3o gradual dos investimentos p\u00fablicos, coibindo o repasse para as institui\u00e7\u00f5es privadas de modo a universalizar o acesso a todos os n\u00edveis de educa\u00e7\u00e3o de forma gratuita atrav\u00e9s de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. <\/p>\n
No campo dos direitos humanos e das liberdades civis s\u00e3o v\u00e1rios os temas que buscaremos enfrentar. O combate \u00e0 homofobia, por exemplo, tem grande import\u00e2ncia. Os ataques homof\u00f3bicos t\u00eam sido cada vez mais frequentes e a luta por direitos, como o casamento civil igualit\u00e1rio, ganha for\u00e7a principalmente junto \u00e0 juventude. <\/p>\n
O combate ao racismo tamb\u00e9m se fortaleceu nos \u00faltimos anos. O racismo que existe nas rela\u00e7\u00f5es da sociedade brasileira vai al\u00e9m dos epis\u00f3dios mais gritantes que hora ou outra chama \u00e0 aten\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica, ele est\u00e1 presente no cotidiano da popula\u00e7\u00e3o. A sociedade brasileira \u00e9 composta na sua maioria por negras e negros nos impondo o desafio urgente de combater o racismo, erradicar as diferen\u00e7as e a aparta\u00e7\u00e3o existentes que levam um segmento t\u00e3o amplo da sociedade a ser exclu\u00eddo de boa parte dos direitos. <\/p>\n
A viol\u00eancia contra as mulheres, seus direitos sexuais e reprodutivos, as mortes absurdas fruto da criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto e a desigualdade de g\u00eanero no mercado de trabalho tamb\u00e9m devem ser temas centrais em nosso governo. Por isso, a campanha do PSOL ser\u00e1 porta-voz da luta contra os retrocessos conservadores que almejam aprovar o Estatuto do Nascituro e dificultar o atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual. Devemos defender a legaliza\u00e7\u00e3o do aborto, a exemplo do que foi feito no Uruguai, o que diminuiu radicalmente os casos de morte das mulheres em decorr\u00eancia do aborto clandestino. <\/p>\n
Um governo do PSOL teria a coragem que outros n\u00e3o tiveram de avan\u00e7ar na democratiza\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o. A quebra dos oligop\u00f3lios midi\u00e1ticos e sua pol\u00edtica de voz \u00fanica ter\u00e1 aten\u00e7\u00e3o especial, com \u00eanfase para o fim da propriedade cruzada dos meios de comunica\u00e7\u00e3o. Nosso incentivo ser\u00e1 para instrumentos de comunica\u00e7\u00e3o alternativos, como r\u00e1dios e TVs comunit\u00e1rias, e aos meios p\u00fablicos de m\u00eddia. Al\u00e9m disso, daremos \u00eanfase para o controle social da m\u00eddia, com instrumentos de participa\u00e7\u00e3o popular. <\/p>\n
Quanto \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, iremos promover uma mudan\u00e7a radical no atual sistema brasileiro, assegurando outro papel para a pol\u00edcia que n\u00e3o a de repress\u00e3o aos mais pobres, preparando os trabalhadores da seguran\u00e7a para coibir os crimes promovidos por quadrilhas especializadas. Al\u00e9m disso, batalhar por uma efetiva valoriza\u00e7\u00e3o dos policiais, bombeiros e demais profissionais, tal como algumas proposi\u00e7\u00f5es previstas nas Propostas de Emenda Constitucional 51 e 300. E tamb\u00e9m garantir o direito \u00e0 sindicaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 greve.\t<\/p>\n
A seguran\u00e7a deve ser entendida como um direito social fundamental. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pensar em democratizar nossa sociedade sem golpear um dos aspectos mais brutais da pol\u00edtica do aparelho de Estado: a utiliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias militares como instrumento de genoc\u00eddio contra a popula\u00e7\u00e3o pobre e de criminaliza\u00e7\u00e3o de suas lutas sociais, para manuten\u00e7\u00e3o dos interesses das elites. Por isso, o PSOL defende a desmilitariza\u00e7\u00e3o e a unifica\u00e7\u00e3o das policias. <\/p>\n
Devemos lembrar que o Brasil \u00e9 o quarto pa\u00eds do mundo em popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, atr\u00e1s apenas dos EUA, R\u00fassia e China. Levantamento feito pelo Instituto Avante Brasil, com dados do InfoPen, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, apontou um crescimento de 508,8% na popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira no per\u00edodo de 1990 a 2012. E quem s\u00e3o estes presos? No ano de 2012 os pardos e negros eram ampla maioria. Tamb\u00e9m era maioria os que t\u00eam o Ensino Fundamental Incompleto. Os jovens tamb\u00e9m eram maioria: quase 30% tinha entre 18 e 24 anos e 25,3% entre 25 e 29 anos. Neste contexto, o com\u00e9rcio il\u00edcito de entorpecentes aparece em segundo lugar de incid\u00eancia (atr\u00e1s dos crimes patrimoniais) atingindo 24,43% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria em geral, e no que diz respeito \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria feminina, \u00e9 a principal causa de encarceramento, atingido 49,65% das presas. <\/p>\n
Nos pres\u00eddios, lugar reservado aos indiv\u00edduos considerados \u201cdescart\u00e1veis\u201d pelo Estado at\u00e9 hoje, reina a barb\u00e1rie, como vimos de forma mais aguda no Maranh\u00e3o. A sociedade se chocou com a viol\u00eancia em Pedrinhas, mas \u00e9 hora de refletir por que se chegou a este extremo. \u00c9 hora de parar o clamor por encarceramento e aumentar o clamor por direitos.<\/p>\n
Neste sentido apresentamos um conjunto de propostas que come\u00e7a apontando para o fim da chamada guerra \u00e0s drogas. Esta guerra \u00e9 hoje o mais poderoso instrumento de criminaliza\u00e7\u00e3o da pobreza e de instiga\u00e7\u00e3o ao racismo. A morte de Amarildo, Cl\u00e1udia e DG, dentre tantos outros, tamb\u00e9m \u00e9 resultado da guerra \u00e0s drogas. Ela legitima a viol\u00eancia e as viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos cometidas pelo pr\u00f3prio Estado contra os pobres. Muito embora insuficiente do ponto de vista da desestrutura\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico e de todas as suas consequ\u00eancias, a descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha \u00e9 um ineg\u00e1vel passo adiante. O Uruguai \u00e9 o primeiro pa\u00eds da Am\u00e9rica Latina a legalizar o uso, plantio e venda da maconha. O consumo j\u00e1 n\u00e3o era mais crime h\u00e1 muitos anos e a principal preocupa\u00e7\u00e3o do governo foi impedir o narcotr\u00e1fico de seguir dominando o mercado. Este \u00e9 o caminho que queremos seguir. <\/p>\n
Agradecimentos: Este documento n\u00e3o teria sido poss\u00edvel sem as elabora\u00e7\u00f5es de Reinaldo Gon\u00e7alves, C\u00e9sar Benjamin, Maria L\u00facia Fatorelli, Chico Alencar e Guilherme Estrella. A eles, os sinceros agradecimentos do Partido Socialismo e Liberdade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Diretrizes Gerais para Programa de Governo nas Elei\u00e7\u00f5es de 2014 | PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE \u2013 PSOL Diretrizes Gerais para Programa de Governo nas Elei\u00e7\u00f5es de 2014 Apresenta\u00e7\u00e3o O Brasil vive um momento singular em sua hist\u00f3ria recente. Passados vinte e cinco anos desde a<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-435","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-arquivo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/435","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=435"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/435\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=435"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=435"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=435"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}