{"id":4630,"date":"2019-08-15T16:55:40","date_gmt":"2019-08-15T16:55:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/?p=4630"},"modified":"2019-08-15T20:41:41","modified_gmt":"2019-08-15T20:41:41","slug":"mais-ataques-camara-aprova-mp-da-liberdade-economica-que-aprofunda-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/2019\/08\/15\/mais-ataques-camara-aprova-mp-da-liberdade-economica-que-aprofunda-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Mais ataques | C\u00e2mara aprova MP da Liberdade Econ\u00f4mica que aprofunda reforma trabalhista"},"content":{"rendered":"
Nota da CSP\/CONLUTAS<\/strong><\/h6>\n

14\/08\/2019<\/p>\n

Por 345 votos a favor e apenas 76 contra, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite desta ter\u00e7a-feira (13), a Medida Provis\u00f3ria 881, tamb\u00e9m conhecida como a MP da Liberdade Econ\u00f4mica. \u00c9 mais uma MP do governo Bolsonaro que ataca os direitos dos trabalhadores e que \u00e9 aprovada por esse Congresso de corruptos e picaretas.<\/p>\n

Mais do que isso. A medida \u00e9 um aprofundamento da nefasta reforma Trabalhista, aprovada ainda no governo Temer em 2017, que desregulamentou os direitos e as condi\u00e7\u00f5es de trabalho no pa\u00eds, e aumentou a precariza\u00e7\u00e3o e o desemprego desde ent\u00e3o.<\/p>\n

Divulgada como uma lei para \u201cdesburocratizar\u201d o pa\u00eds e facilitar o surgimento de novos neg\u00f3cios e supostamente criar empregos, na verdade, a MP \u00e9 uma nova \u201cmini\u201d reforma trabalhista, pois altera a legisla\u00e7\u00e3o brasileira em v\u00e1rios aspectos, precarizando direitos e enfraquecendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a regula\u00e7\u00e3o por parte do Estado sobre as empresas. Em resumo: tudo permitido aos patr\u00f5es \u00e0s custas do aumento da explora\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n

O trabalho aos domingos e nos feriados foi liberado indiscriminadamente. O trabalhador s\u00f3 ter\u00e1 direito a folgar num domingo um vez por m\u00eas. Ainda assim, isso s\u00f3 ficou definido depois de muita pol\u00eamica, pois a proposta de Bolsonaro era dar direito a folga aos domingos apenas a cada sete semanas. Al\u00e9m disso, n\u00e3o haver\u00e1 mais a obrigatoriedade de pagamento em dobro (hora extra), como determina a legisla\u00e7\u00e3o atualmente, se a folga for transferida para outro dia da semana.<\/p>\n

Outra medida desobriga as empresas com at\u00e9 20 funcion\u00e1rio a manter o registro de entrada e sa\u00edda do trabalho de funcion\u00e1rios. Atualmente, isso s\u00f3 \u00e9 permitido para empresas com at\u00e9 10 funcion\u00e1rios. A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 criticada por estimular ainda mais fraudes na jornada e pagamento de horas extras aos trabalhadores.<\/p>\n

A MP prev\u00ea tamb\u00e9m o fim da necessidade de alvar\u00e1 para funcionamento para empresas consideradas de \u201cbaixo risco\u201d, o que ser\u00e1 definido pelo Poder Executivo ou regras estaduais e municipais. Novamente, uma permiss\u00e3o que coloca em risco n\u00e3o s\u00f3 os trabalhadores, mas a popula\u00e7\u00e3o em geral, a depender da empresa que for considerada nessa classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 ainda outros absurdos como a cria\u00e7\u00e3o da figura do \u201cabuso regulat\u00f3rio\u201d, infra\u00e7\u00e3o cometida pelo poder p\u00fablico quando editar \u201cnorma que afete ou possa afetar a atividade econ\u00f4mica\u201d, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que exime os empres\u00e1rios, como pessoas f\u00edsicas, de arcarem com as responsabilidades e d\u00edvidas feitas por suas empresas, entre outras (veja abaixo).<\/p>\n

Nesta quarta-feira, deputados devem analisar destaques, propostas que podem alterar trechos do texto-base aprovado. Em seguida, a MP segue para vota\u00e7\u00e3o no Senado. Por se tratar de medida provis\u00f3ria, o texto j\u00e1 est\u00e1 em vigor, mas precisa ter a aprova\u00e7\u00e3o conclu\u00edda no Congresso at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 27 para n\u00e3o perder a validade.<\/p>\n

Projeto de escravid\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Essa MP \u00e9 mais uma a\u00e7\u00e3o do governo de Bolsonaro que segue sua linha de atacar indiscriminadamente os direitos dos trabalhadores para garantir os lucros dos patr\u00f5es. Como ele sempre repete, trabalhador tem de escolher entre \u201cter direitos ou empregos\u201d. Contudo, o que ele tem feito \u00e9 acabar com os direitos, sem tomar qualquer medida que, de fato, gere empregos.<\/p>\n

A MP vem sendo alvo de duras cr\u00edticas. Ontem (13), uma audi\u00eancia na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos do Senado debateu o conte\u00fado e a gravidade dos efeitos da MP. Paulo Barela, integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, participou da atividade, e denunciou que a medida vai aumentar o desemprego, a precariza\u00e7\u00e3o do trabalho no pa\u00eds e a mis\u00e9ria.<\/p>\n

\u201cO discurso do governo sempre \u00e9 baseado em mentiras para enganar o povo. Quando apresentaram a reforma trabalhista o governo e patr\u00f5es falaram que isso iria gerar empregos. N\u00e3o gerou. Aumentou o desemprego e a informalidade. Com a reforma da Previd\u00eancia falam a mesma coisa, mas o fato \u00e9 que o fim das aposentadorias vai gerar mais mis\u00e9ria, falindo at\u00e9 mesmo pequenos munic\u00edpios cuja economia depende basicamente dessa renda\u201d, informou Barela.<\/p>\n

\u201cEssa MP modifica 36 artigos da CLT, entre os quais a cria\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho digital que vai dificultar para os trabalhadores acompanhar informa\u00e7\u00f5es de sua vida laboral, dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista e retira os sindicatos da defesa dos trabalhadores. Sob a justifica\u00e7\u00e3o de \u201ccrise\u201d uma empresa poder\u00e1 fazer demiss\u00f5es, n\u00e3o aplicar acordos coletivos, um absurdo\u201d, disse.<\/p>\n

Ainda segundo destacou Barela \u00e9 preciso que as organiza\u00e7\u00f5es da classe trabalhadora discutam a sa\u00edda estrat\u00e9gica para a crise que vive o pa\u00eds e para a conquista de uma vida digna. \u201cIsso passa por parar de pagar a D\u00edvida P\u00fablica, que consome mais de 40% do or\u00e7amento do pa\u00eds, de forma ilegal, e lutarmos por uma sociedade socialista\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso que as centrais sindicais organizem a luta, pois as negocia\u00e7\u00f5es dentro do Congresso n\u00e3o ir\u00e3o garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores. A tarefa \u00e9 organizar, de fato, uma Greve Geral para derrotar os ataques desse governo\u201d, concluiu.<\/p>\n

Fonet: http:\/\/cspconlutas.org.br\/2019\/08\/ataques-camara-aprova-mp-da-liberdade-economica-que-aprofunda-reforma-trabalhista\/<\/p>\n

Entenda a MP 881:<\/strong><\/p>\n

Trabalho aos domingos e feriados<\/strong>:<\/p>\n

libera\u00e7\u00e3o total de trabalho aos domingos e feriados para todos os setores. Dispensa de pagamento de hora extra, desde que haja folga durante a semana. Descanso aos domingos somente uma vez por m\u00eas.
\nCarteira de trabalho eletr\u00f4nica: carteiras de trabalho ser\u00e3o emitidas pelo Minist\u00e9rio da Economia \u201cpreferencialmente em meio eletr\u00f4nico\u201d \u2014 a impress\u00e3o em papel ser\u00e1 exce\u00e7\u00e3o. Isso vai dificultar ao trabalhador acompanhar sua vida laboral<\/p>\n

Registro de ponto:<\/strong><\/p>\n

ser\u00e3o obrigat\u00f3rios os registros de entrada e de sa\u00edda no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcion\u00e1rios. Atualmente, a anota\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para empresas com mais de 10 trabalhadores.
\nFim de alvar\u00e1 para atividades de baixo risco: fim do alvar\u00e1 para quem exerce atividade de baixo risco (costureiras e sapateiros, por exemplo). A defini\u00e7\u00e3o das atividades de baixo risco ser\u00e1 estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso n\u00e3o haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.<\/p>\n

Substitui\u00e7\u00e3o do E-Social:<\/strong><\/p>\n

O Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital de Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, ser\u00e1 substitu\u00eddo por um sistema de informa\u00e7\u00f5es digitais de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e trabalhistas.<\/p>\n

Abuso regulat\u00f3rio:<\/strong><\/p>\n

O texto estabelece as situa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser enquadradas como \u201cabuso regulat\u00f3rio\u201d e determina algumas normas ou atos administrativos que poder\u00e3o ser consierados inv\u00e1lidos, tais como redigir normas que impe\u00e7am a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; exigir especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica desnecess\u00e1ria para o objetivo da atividade econ\u00f4mica; criar demanda artificial ou compuls\u00f3ria de produto, servi\u00e7o ou atividade profissional, \u201cinclusive de uso de cart\u00f3rios, registros ou cadastros\u201d; colocar limites \u00e0 livre forma\u00e7\u00e3o de sociedades empresariais ou atividades econ\u00f4micas n\u00e3o proibidas em lei federal.<\/p>\n

Desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica:<\/strong><\/p>\n

A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 um mecanismo estabelecido no C\u00f3digo Civil de 2002 que permite que s\u00f3cios e propriet\u00e1rios de um neg\u00f3cio sejam responsabilizados pelas d\u00edvidas da empresa. A proposta altera as regras para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, favorecendo empres\u00e1rios de se desresponsabilizarem por suas empresas.<\/p>\n

Neg\u00f3cios jur\u00eddicos:<\/strong><\/p>\n

A proposta inclui um dispositivo no C\u00f3digo Civil que prev\u00ea que as partes de um neg\u00f3cio poder\u00e3o pactuar regras de interpreta\u00e7\u00e3o das regras oficializadas no acordo, mesmo que diferentes das previstas em lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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