{"id":5837,"date":"2020-03-24T14:36:58","date_gmt":"2020-03-24T14:36:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/?p=5837"},"modified":"2020-03-24T14:51:58","modified_gmt":"2020-03-24T14:51:58","slug":"projeto-de-lei-de-suspensao-do-pagamento-da-divida-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cstuit.com\/home\/2020\/03\/24\/projeto-de-lei-de-suspensao-do-pagamento-da-divida-municipal\/","title":{"rendered":"Projeto de lei de suspens\u00e3o do pagamento da d\u00edvida municipal"},"content":{"rendered":"
Autores: VEREADOR <\/span>BAB\u00c1<\/b>; VEREADOR <\/span>DR. MARCOS PAULO<\/b>; VEREADOR <\/span>PAULO PINHEIRO<\/b>; VEREADOR <\/span>TARC\u00cdSIO MOTTA<\/b>, <\/span>VEREADOR LEONEL BRIZOLA<\/b>; VEREADOR <\/span>RENATO CINCO<\/b><\/em><\/h6>\n

Institui o Programa de Custeio Emergencial para a\u00e7\u00f5es decorrentes da pandemia do COVID 19 no \u00e2mbito do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro\u00a0<\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de custeio emergencial, destinado a suprir recursos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios as a\u00e7\u00f5es decorrentes do combate ao COVID 19 no Munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00b0 \u00b0 Em raz\u00e3o da atual situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica municipal e com base na decreta\u00e7\u00e3o da calamidade p\u00fablica reconhecida pela Assembleia Legislativa e o Decreto de emerg\u00eancia 47246 de 12 de mar\u00e7o de 2020 da Prefeitura Municipal, este programa ser\u00e1 pautado pelas seguintes diretrizes e objetivos:<\/span><\/p>\n

I – Garantia da seguran\u00e7a, efic\u00e1cia e qualidade dos servi\u00e7os m\u00e9dicos e de infraestrutura na rede municipal hospitalar;<\/span>
\n<\/span><\/p>\n

II – Desenvolvimento e capacita\u00e7\u00e3o de recursos materiais e humanos;<\/span><\/p>\n

III \u2013 Adquirir equipamentos, produtos e insumos com vistas ao pleno atendimento m\u00e9dico hospitalar;<\/span><\/p>\n

IV – O desenvolvimento dos servi\u00e7os em fun\u00e7\u00e3o das necessidades, criando a\u00e7\u00f5es multidisciplinares para desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es em busca da melhoria da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e da satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS;<\/span><\/p>\n

V- Garantir medidas capazes de reduzir os impactos na cidade;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI \u2013 Ser transparente em todas as suas etapas, permitindo permanentemente acompanhamento de suas a\u00e7\u00f5es e resultados pela sociedade; e<\/span><\/p>\n

VII \u2013 Garantia de renda m\u00ednima \u00e1s fam\u00edlias com renda familiar inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba Visando a transpar\u00eancia e o fortalecimento do controle social, caber\u00e1 ao Poder Executivo a responsabilidade por medir e divulgar os resultados do impacto desta Pol\u00edtica por meio de par\u00e2metros e indicadores que ser\u00e3o periodicamente monitorados, de forma que os resultados possam orientar na ado\u00e7\u00e3o das medidas corretivas necess\u00e1rias, redirecionamento de a\u00e7\u00f5es e\/ou reorienta\u00e7\u00e3o, projetos e atividades objetivando a efici\u00eancia e qualidade em sua operacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/span>
\n<\/span>\u00a0\u00a0<\/span>
\n<\/span>Par\u00e1grafo \u00fanico. O acompanhamento e a avalia\u00e7\u00e3o desta Pol\u00edtica s\u00e3o de responsabilidade do Poder Executivo, que dever\u00e1 promover semanalmente\u00a0 avalia\u00e7\u00e3o deste programa.<\/span>
\n<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>
\n<\/span>Art. 4\u00ba Caber\u00e1 ao Poder Executivo garantir o cont\u00ednuo desenvolvimento e capacita\u00e7\u00e3o do pessoal envolvido nos diferentes planos, programas e atividades de forma que se possa dispor de recursos materiais e humanos em qualidade, quantidade adequado e oportuno.<\/span>
\n<\/span>\u00a0<\/span>
\n<\/span>Art. 5\u00ba O financiamento para o Programa Emergencial de Custeio ser\u00e1 obtido pela suspens\u00e3o do pagamento da d\u00edvida p\u00fablica, cuja previs\u00e3o de recursos reservados para esse fim sejam imediatamente destinados para o programa de custeio para as a\u00e7\u00f5es de combate ao COVID-19.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0Art. 6\u00ba Fica autorizado no corrente exerc\u00edcio a Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial, nos termos do art. 43, \u00a7 1\u00b0, III da Lei Federal n\u00b0 4.320\/1964, no valor de R$ 1.740.841.463,46 (um bilh\u00e3o e setecentos e quarenta milh\u00f5es e oitocentos e quarenta e um mil e quatrocentos e sessenta e tr\u00eas reais e quarenta e seis centavos) decorrente do cancelamento do Programa 9000 \u2013 Gest\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es especiais e alterando a Lei n\u00ba 6.707\/2019 – Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e destinado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Programa Emergencial de combate ao covid-19.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O poder executivo dever\u00e1 instituir num prazo de quinze dias uma comiss\u00e3o de Auditoria interna da d\u00edvida p\u00fablica para fazer a segrega\u00e7\u00e3o dos grandes benefici\u00e1rios dos pequenos credores\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba Dever\u00e1 ser criada comiss\u00e3o de sa\u00fade emergencial do Munic\u00edpio, no qual dever\u00e1 ser avaliada a realiza\u00e7\u00e3o de novas padroniza\u00e7\u00f5es de trabalho em conjunto com os demais profissionais da sa\u00fade, observando crit\u00e9rios como custo\/benef\u00edcio, racionalidade e a necessidade, conforme perfil epidemiol\u00f3gico da cidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

JUSTIFICATIVA<\/strong><\/p>\n

Estamos atravessando um momento muito delicado e sem precedentes na hist\u00f3ria recente. A combina\u00e7\u00e3o da pandemia pelo COVID-19 com uma crise econ\u00f4mica mundial e ano de destrui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, coloca nosso pa\u00eds e tamb\u00e9m nossa cidade em situa\u00e7\u00e3o muito delicada.<\/span><\/p>\n

Os impactos de restri\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para os servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade como a Lei de Responsabilidade Fiscal e PEC do teto dos gastos p\u00fablicos geram a insufici\u00eancia de leitos, respiradores e profissionais nesse momento.<\/span><\/p>\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o emergencial \u00e9 preciso redobrar o investimento p\u00fablico para enfrentar a pandemia. Uma s\u00e9rie de medidas necessitaram urgentemente de recursos para garantir a quarentena.<\/span><\/p>\n

O n\u00edvel de pobreza em nossa cidade \u00e9 alto e sem garantias de recursos, os que escaparem do COVID-19 est\u00e3o sujeitos a situa\u00e7\u00f5es de fome grave.<\/span><\/p>\n

Por tudo isso, pedimos apoio desta Casa de Leis para que aprove o projeto criando um programa emergencial financeiro pautado na suspens\u00e3o do pagamento da d\u00edvida p\u00fablica, o que pode nos permitir uma economia de quase R$ 2 bilh\u00f5es para esse momento delicado.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio STF reconheceu a possibilidade de que recursos vinculados da Educa\u00e7\u00e3o pudessem servir para o combate da COVID-19, portanto mais justo ainda que possamos transferir recursos da d\u00edvida p\u00fablica para enfrentar a pandemia.<\/span><\/p>\n

O STF tamb\u00e9m permitiu que o estado de S\u00e3o Paulo suspendesse o pagamento da d\u00edvida p\u00fablica com a Uni\u00e3o, o que gerou uma economia imediata de R$ 1,2 bilh\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Trata-se de medida justa e necess\u00e1ria, mais do que nunca. Salvar vidas deve ser prioridade e n\u00e3o manter o lucro do sistema financeiro e os acordos com a Uni\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Acompanhe em:<\/p>\n

https:\/\/psolcarioca.com.br\/2020\/03\/18\/covid-19-garantir-a-vida-enfrentando-as-desigualdades\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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