Por: Joice Souza

No ultimo dia 4 de dezembro, a câmara Federal aprovou, por 408 votos a 9, o Pacote anticrime, que altera o código penal brasileiro e outras leis relativas a segurança pública. O texto aprovado trata-se de um projeto substitutivo, fruto de muitas costuras entre a base governista, o “centrão” e a oposição. O texto substitutivo trata-se de uma espécie compilação do Texto original do Pacote anticrimes, apresentado pelo Ministro da Justiça, Sergio Moro e o Texto enviado pelo ministro do STF Alexandre Moraes em 2018.

Um projeto a serviço da repressão dos mais pobres.

Sabemos que frente aos índices de violência o projeto é visto com bons olhos por vários setores da população, principalmente por conter alguns elementos em que, a princípio, qualquer pessoa seria favorável como o confisco de bens obtidos de forma ilegal. No entanto, mesmo com o texto substitutivo “amenizado” o que vemos é um projeto extremamente elitista, que endurece penas, promovendo ainda mais o encarceramento da população e que em nada visa corrigir o problema estrutural da violência.

Em todo o seu conteúdo não é difícil prever que seus dispositivos serão aplicados com rigor contra a parcela pobre da população enquanto que as poucas garantias de direitos que ele traz será privilégio de poucos, em especial dos chamados bandidos do colarinho branco. Não a toa houve preocupação especial dos deputados com os dispositivos relativos a crimes de corrupção.

Outro elemento no mínimo assustador é a criação de uma banco de dados genéticos ou a ampliação do entendimento de legítima defesa, abrangendo as situações em que agentes de segurança executam sequestradores, como ocorreu no caso do ônibus sequestrado na Ponte Rio x Niterói onde a execução de um jovem com transtornos mentais foi comemorado aos pulos pelo governador do Rio de Janeiro.

Moro saiu derrotado?

Cerca de 30% do texto original foi excluído, e dispositivos como a excludente de licitude (que dava carta branca para agentes de segurança apertarem o gatilho) e a Plea bargain (que favorece a tortura) foram derrubados e por isso alguns setores da esquerda e centro-esquerda comemoram a votação como uma vitória sobre Sergio Moro.

No entanto a própria comemoração do ministro da justiça nas redes sociais demonstra o contrário. 70% das propostas de Moro foram aprovadas e o que faltou deve ser reapresentado ao congresso em outros projetos de lei como no caso da Excludente de licitude. A base governista comemora, a direita e extrema-direita comemoram. Não houve vitória para os trabalhadores e para a população pobre e negra em nosso país

O erro de Freixo, Edmilson e Fernanda.

Apesar de todos os problemas mantidos no texto substitutivo e da posição votada pela Executiva do Partido contrária ao Projeto, o PSOL liberou o voto de seus parlamentares e infelizmente 3 deputados votaram a favor do projeto: Marcelo Freixo (RJ) que também era relator do projeto, Edmilson Rodrigues (PA) e Fernanda Melchionna (RS).

A nosso ver, trata-se de um erro tremendo, tanto da bancada em liberar o voto quanto dos companheiros que votaram a favor do projeto. Ainda mais quando lembramos que se trata de pré-candidatos a prefeitos em suas respectivas cidades.

Freixo que em 2016 disputou o segundo turno com Marcelo Crivela no RJ, tem chances reais de assumir a prefeitura da capital carioca, vitrine do modelo de extermínio aplicada por Witzel e Bolsonaro, que todos os dias ocupa o noticiários com morte de jovens negros pelas mãos do Estado. Dominada e aterrorizada por milícias, a periferia de Belém do Pará sempre vota massivamente em Edmilson Rodrigues que tem ido ao segundo turno em todas as últimas eleições municipais. E Fernanda, eleita com votação expressiva é a pré-candidata do PSOL em Porto Alegre. Essa condição não deixa espaço para dubiedades por parte dos companheiros. O programa do PSOL a cerca da segurança pública é incompatível com o projeto aprovado pela Câmara.

A saída é ocupar as ruas.

Em seu vídeo de justificativa de voto, o deputado Marcelo Freixo argumenta que não havia outra saída que não votar em um dos dois projetos, ou seja, que votar contra o substitutivo seria votar a favor do projeto de Moro. Na mesma linha Fernanda Melchionna argumenta que apesar de o projeto substitutivo não representar o projeto do PSOL, se tratou de uma derrota imposta a Sergio Moro. Discordamos de ambos os argumentos.

O primeiro, que restringe à atuação da esquerda ao parlamento e a institucionalidade e deseduca toda uma vanguarda de ativistas ao fazer crer que a única possibilidade de atuação da esquerda é jogando o jogo dos acordos e barganhas dos podres poderes, ou que a única forma de derrotar a extrema-direita é buscando alianças rebaixadas com o “Centrão”. O segundo que traz novamente a lógica do “menos pior” se contentando com concessões tão mínimas que sequer podem ser chamadas de vitória. Enquanto os companheiros falavam que Moro tinha sido derrotado, este comemorava a aprovação do projeto nas redes sociais.

O parlamento nunca foi nosso espaço e a História tem nos mostrado com uma vasta lista de exemplos que é somente a mobilização que consegue arrancar conquistas e derrotar ataques. Vejamos o primeiro semestre de 2019: a juventude ocupou as ruas aos milhares contra os cortes na educação e a classe trabalhadora organizou sua primeira greve geral contra o governo Bolsonaro. O movimento de massas naquele momento conseguiu impor uma paralisia em diversos projetos do governo como a reforma da Previdência, provocou a queda de 4 ministros e fez com que várias MPs fossem derrotadas. Mas depois do 14 de Junho as centrais se retiraram de cena e os dias nacionais de luta foram sendo esvaziado, e desde então primam os acordos de cúpula e o resultado é desastroso: Reforma da Previdência aprovada com tranquilidade, Base de Alcântara entregue aos EUA com o aval do PCdoB e agora a aprovação do Pacote anticrime. Ou seja Quando as direções de esquerda recuam, o governo avança.

Não podemos deixar de citar exemplos internacionais como no Chile, cujo modelo econômico é a menina dos olhos do governo brasileiro. Nesse país as mobilizações já arrancaram diversas conquistas para o povo chileno.

Acreditamos que não somente é um erro votar a favor do substitutivo, como é um erro embarcar na linha de oposição comportada que vem aplicando o PT e o PCdoB, se limitando a atuação no Parlamento. É urgente que os parlamentares sejam parte dos chamados ao enfrentamento das políticas do governo Bolsonaro nas ruas. Que pressione as centrais a convocar novas datas de luta.

Por fim saudamos a posição acertada de Sâmia, Talíria, Aurea, Glauber, Ivan e Erundina. Os mandatos do PSOL são conhecidos por se posicionarem sempre a favor dos trabalhadores e do povo.